materia nº 17/2017

PROJETO DE LEI Nº 017/2017.
PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
IMPLANTAR O PROGRAMA “HORTA NAS ESCOLAS” 
NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XIV, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 –
Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Administração Municipal instituirá o Programa “Horta 
nas Escolas” nos estabelecimentos municipais de ensino destinado ao cultivo de hortaliças e 
legumes para consumo na merenda escolar.
§1º. O programa Horta nas Escolas é de responsabilidade mútua da 
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Agricultura que realizarão as 
atividades necessárias para o desenvolvimento do programa.
Art. 2º. O Programa Horta nas Escolas tem como objetivo:
I – Incentivar o consumo de alimentos saudáveis sem agrotóxicos, 
garantindo a Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Enriquecer a Merenda Escolar através da complementação 
alimentar e nutricional com verduras, legumes, hortaliças e frutos produzidas na horta;
III - Promover a educação e a preservação ambiental ensinando aos 
alunos os valores nutricionais, terapêuticos e funcionais dos vegetais na alimentação;
IV - Estimular a socialização, trabalho em equipe, vivência 
ambiental e consciência cidadã.
V – Promover envolvimento e responsabilidade perante a unidade 
escolar.
Art. 3º. O Programa Horta nas Escolas deverá ser desenvolvido em 
áreas próprias disponíveis das Unidades Escolares, e na falta delas os estabelecimentos de 
ensino poderão firmar contratos ou convênios para o uso de terrenos particulares.
Art. 4º. O Programa Horta nas Escolas será desenvolvido por 
alunos das Unidades Escolares e consistirá em atividades pedagógicas, teóricas e práticas, sob 
a supervisão de técnico da área agrícola, podendo contar com a colaboração de voluntários da 
comunidade escolar.
Parágrafo Único. O Projeto Horta nas Escolas será uma atividade 
extracurricular podendo ser realizada em horário inverso ao turno dos alunos participantes.
Art. 5º. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, o 
fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução 
do programa.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá firmar convênios 
com órgãos do Governo do Estado, Instituições Técnicas de Ensino ou Entidades não 
Governamentais objetivando a orientação técnica e a viabilização do programa.
Art. 6º. O Chefe do Pode Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, 
aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o 
presente Projeto de Lei de nº 017/2017, para apreciação dos Senhores Vereadores.
A alimentação saudável é direito fundamental do ser humano, 
mantém a dignidade e é indispensável à realização dos direitos humanos, portanto o poder 
público deve realizar políticas e ações que garantam a segurança alimentar e nutricional da
população.
O Programa Horta nas Escolas tem como objetivo principal o 
enriquecimento nutricional da merenda escolar, mas principalmente a conscientização dos 
alunos, pais e profissionais da escola sobre a importância do meio ambiente e a formação de 
bons hábitos alimentares.
O Programa será uma atividade extracurricular que vai estimular a 
socialização, trabalho em equipe, vivência ambiental e consciência cidadã. A ocupação de 
espaços não aproveitados ou abandonados vai tornar a Unidade Escolar um ambiente 
agradável onde o aluno vai interagir com a Comunidade Escolar.
Além disso, o envolvimento dos alunos resgata o hábito e a 
importância do plantio de hortas domésticas, pois os alimentos produzidos têm a garantia de 
segurança sanitária e não possuem riscos de contaminação por agrotóxicos e transgênicos. 
Isso incentiva a família ao consumo de hortaliças e alimentos saudáveis melhorando muito a 
qualidade de vida da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, 
aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora