materia nº 34/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da CMSM/ES
Requerimento Nº 034/2018
Os Vereadores infra firmado, no uso de suas 
prerrogativas legais, REQUEREM, com fundamento no Art. 43, §2º da Lei nº
001/90 – Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, combinado com os artigos 
54, 55, 56 e 57 da Resolução 003/2009 – Regimento Interno, que após ouvido o 
Plenário desta Casa de Leis, se acordes, seja instituída Comissão de Inquérito para 
apuração dos seguintes fatos determinados à serem investigados:
I – A denúncia aponta que a Prefeitura de São 
Mateus, contratou as empresas MULTIFACE SERVIÇOS E PRODUÇÕES LTDA
e a GSF TRANSPORTE LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME para prestação 
de serviços no município. Sendo que a empresa MULTIFACE SERVIÇOS E 
PRODUÇÕES LTDA, foi contratada para prestar serviços de “áreas verdes, 
pelo valor de R$ 2.840.000,00 (Dois milhões, oitocentos e quarenta mil reais) 
pelo prazo de 12 (doze) meses, e, empresa GSF TRANSPORTE LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI ME para prestação de serviços de “tapa buracos”, pelo 
valor de R$ 1.148.671,54 (Hum milhão, cento e quarenta e oito mi, seiscentos 
e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), cujo contrato sofreu 
aditivo de 25% (vinte e cinco por cento), ou seja, aumentou em mais R$ 
287.167,88 (Duzentos e oitenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e 
oitenta e oito centavos). A empresa GSF TRANSPORTE LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS EIRELI ME firmou novo contrato com o município, desta vez na 
ordem de R$ 3.994.999,94 (Três milhões, novecentos e noventa e quatro mil, 
novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), totalizando 
assim o montante de R$ 8.270.839,36 (oito milhões, duzentos setenta mil, 
oitocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos). Ocorre que ambas as 
empresas trabalham com documentações falsificadas e forjadas, conforme se 
pode verificar junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia, que em outubro de 2017 deu ciência ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, Sr. Daniel Santana Barbosa, por meio do Oficio 1010217 de que as 
empresas relacionadas tinham sido suspensas para averiguação nas 
Câmaras de Engenharia do CREA-ES. Sendo que no dia 06 de dezembro do
mesmo ano, a Câmara Especializada em Engenharia deliberou pela 
Suspensão Definitiva da documentação da empresa por se tratar de 
documentação falsificada, oficializando no dia subsequente o Prefeito, que 
optou por dar continuidade ao contrato.
II – Que seja a Comissão instituída com cinco 
membros;
III – Requerem ainda, prazo de 90 (noventa) dias 
para apresentação do Relatório de Conclusão Final, podendo ser prorrogado a 
pedido do Presidente da Comissão, e deferido pela Mesa Diretora, a critério desta.
JUSTIFICATIVA:
É dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos do 
Poder Executivo.
Nestes Termos
Peço e Espero Deferimento.
São Mateus/ES, 17 de abril de 2018.
 
AJALÍRIO CALDEIRA
Vereador
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO
Vereador
AQUILES
Vereador
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
Vereador
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JERRI PEREIRA
Vereador
JORGE RECLA
Vereador
DODA MENDONÇA
Vereador
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
PAULO CHAGAS
Vereador