materia nº 40/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 040/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal de São Mateus, a 
seguinte providência:
REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DE 2019, COMO OBRIGA A LEI ORGÂNICA DE SÃO MATEUS E 
INFORMAÇÃO DAS AÇÕES PARA ESTA CASA DE LEIS.
JUSTIFICATIVA.
O Poder executivo já encaminhou para a Câmara de Vereadores a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Consequentemente já deve estar elaborando estudos para a 
Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 161, inciso II diz:
Art. 161. (...)
ll – O Orçamento Municipal terá, obrigatoriamente, que ser discutido com 
a comunidade, através de reuniões com associações de moradores, clubes 
de serviço, sindicatos, movimentos populares organizados, entidades de 
classe e demais segmentos da sociedade civil, para em seguida ser 
elaborado pelos organismos do Poder Executivo, juntamente com a 
participação do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano, e em seguida será encaminhado à Câmara Municipal para 
apreciação e votação;
Portanto, a participação popular não é uma mera vontade do Poder 
Executivo, é uma obrigação expressa pela Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, requeremos que todas as medidas sejam tomadas para a 
realização do Orçamento Participativo, em cumprimento à Lei Orgânica, e informadas à esta Casa de 
Leis.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 07 de maio de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora