materia nº 45/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 045/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
004.753/2018 QUE CONSTA NO DECRETO 9.686/2018.
JUSTIFICATIVA:
O Decreto 9.686/2018 que "Declara situação anormal 
caracterizada como situação de emergência, em toda extensão do município de São 
Mateus-ES, afetada por estiagem" informa em um dos seus "Considerandos" que a 
Secretaria Municipal de Defesa Social prestou informações quanto a permanência de 
Estado de Emergência causado pela longa estiagem.
Portanto, como é de responsabilidade desta Casa acompanhar e 
fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, solicitamos a documentação que embasa tal 
Decreto.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 15 de maio de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
ANTÔNIO LUIZ CARDOSO AQUILES
Vereador Vereador