| 2019-07-16 |
Proposição arquivada |
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Lei ARQUIVADA. |
| 2019-07-16 |
Norma promulgada |
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Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 16/07/2019. |
| 2019-04-22 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Para leitura. |
| 2018-11-27 |
Aguardando promulgação da lei |
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Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 591/2018 contendo numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal. |
| 2018-10-04 |
Aguardando sanção governamental |
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Para sanção. |
| 2018-10-02 |
Proposição aprovada |
U |
Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018 em Turno Único. |
| 2018-06-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
Proposição encaminhada para votação. |
| 2018-05-22 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando emissão de parecer da Comissão de Justiça. |
| 2018-05-22 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Projeto lido na Sessão Ordinária do dia 22/05/2018. |
| 2017-11-08 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Para elaboração. |