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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2018
“DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE
DÉBITOS FISCAIS (REFIS) EM ATRASO, E
ESTABELECE NORMAS PARA SUA
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários
do Município de SÃO MATEUS-ES, inscritos ou não em dívida ativa, em execução
fiscal ou a executar, parcelados administrativamente ou judicialmente ou a
parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto
declarado.
Parágrafo único: Os créditos tributários a que se
refere o caput deste artigo, incluem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Renovação
de Alvará de Licença e Funcionamento.
Art. 2º. O ingresso do contribuinte dar-se-á por
opção do sujeito passivo, através de Termo de Adesão (Anexo I), a partir da data
de publicação desta lei até o dia de 31 de julho de 2018, dispensado de
pagamento de Taxa de Serviços Administrativos, podendo ser prorrogado por ato
do Prefeito (Decreto), a pedido da Secretaria de Finanças, por até 60 dias.
§1º. Tratando-se de débito tributário inscrito na
dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento
deverá, ainda ser instruído com o comprovante do pagamento das custas
judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução por
solicitação da Procuradoria Geral do Município, até a quitação do
parcelamento.
§2º. Tratando-se de débito tributário inscrito na
dívida ativa e protestado, o pedido de parcelamento deverá, ainda ser instruído
com o comprovante do pagamento dos emolumentos cartorários e dos
honorários advocatícios, requerendo ao Cartório a devolução do Título
Protestado.
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Art. 3º. O parcelamento poderá ser efetuado em
no máximo 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais.
Parágrafo único: O pagamento da parcela única
ou 1ª parcela será em até 05 (cinco) dias úteis após o contribuinte efetuar o
protocolo do Termo de Adesão ao REFIS, no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de São Mateus.
Art. 4°. A consolidação abrangerá todos os
débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte
requerente, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora, juros de
mora e atualização monetária e demais encargos previstos na Legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, os decorrentes
de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas
vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança
judicial ou extrajudicial.
Art. 5°. O débito consolidado na forma desta Lei
não poderá ser inferior ao equivalente a 2 (duas) UFSM - Unidades Fiscais de São
Mateus por parcela para pessoa física e 5 (cinco) UFSM - Unidades Fiscais de São
Mateus por parcela para pessoa jurídica, vigente à época do parcelamento.
Art. 6°. Nos casos em que o contribuinte possuir
débito relativo a mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para
cada tributo.
Art. 7°. Ficam a Gerência de Fiscalização e a
Gerência de Cadastro Imobiliário, ligadas à Secretaria Municipal de Finanças,
autorizadas a conceder a redução das multas decorrentes de inadimplemento
de obrigações acessórias ou por infração e anistia de multa de mora, juros de
mora e taxa por inscrição na Dívida Ativa, incidentes sobre os créditos tributários,
observadas as seguintes condições:
I - Anistia de 100% (cem por cento) da multa de
mora, juros de mora e multa por inscrição na Dívida Ativa do ISSQN e do IPTU e de
50% (cinqüenta por cento) da multa de mora da Taxa de Renovação de Alvará
de Licença e Funcionamento, para o contribuinte que optar pelo pagamento
em parcela única;
II - Anistia de 90% (noventa por cento) da multa
de mora, juros de mora e multa por inscrição na Dívida Ativa do ISSQN e do IPTU,
em caso da empresa ter sido notificada, para o contribuinte que optar pelo
pagamento em parcela única;
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III - Anistia de 80% (oitenta por cento) da multa
de mora, juros de mora e multa por inscrição na Dívida Ativa do ISSQN e do IPTU,
para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado em até 6 (seis)
parcelas;
IV - Anistia de 50% (cinqüenta por cento) da
multa de mora, juros de mora e multa por inscrição na Dívida Ativa do ISSQN e do
IPTU, para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado em até 12 (doze)
parcelas.
V - desconto de 80% (oitenta por cento) nas
multas e juros decorrentes de obrigação acessória ou por infração, desde que o
pagamento aconteça em parcela única;
VI - desconto de 60% (sessenta por cento) nas
multas e juros decorrentes de obrigação acessória ou por infração, quando o
pagamento for parcelado em até 6 (seis) parcelas;
VII - desconto de 40% (quarenta por cento) nas
multas e juros decorrentes de obrigação acessória ou por infração, quando o
pagamento for parcelado em até 12 (doze) parcelas.
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas será
nos termos do parágrafo único do artigo 3º.
Art. 8°. O contribuinte será excluído do REFIS no
caso de inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º. Fica autorizado novo parcelamento de
dívida ao contribuinte que tenha efetuado parcelamento até a data da
publicação desta Lei, que esteja inadimplente e pretenda gozar do benefício da
anistia, previstas no artigo 7º, devendo o benefício ser aplicado somente sobre as
multas e juros incidentes após a efetivação do respectivo parcelamento.
§1º. O contribuinte que esteja em dia com o
parcelamento da dívida poderá gozar dos benefícios desta lei, sobre as parcelas
vincendas.
§2º. Para fazer jus à anistia da multa de mora e
dos jurosde mora, no caso de já ter feito o parcelamento do tributo, o
contribuinte deverá fazer nova confissão espontãnea do crédito parcelado,
vencido ou a vencer, constituindo novo objeto de parcelamento.
Art. 10. A adesão ao programa de que se trata
esta lei sujeita ao contribuinte à:
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I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos
referidos no Art. 1° desta Lei;
II - aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas nesta Lei;
III - manutenção automática dos gravames
decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal;
IV - pagamento pontual das parcelas do
programa instituído por esta Lei;
V - renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal
regulamentará por Decreto esta Lei após a sua publicação, caso seja necessário.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
1. Dados do Contribuinte
Nome: ______________________________________________________________________
Endereço: ___________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
CPF/CNPJ: ___________________________Nº de Inscrição: _________________________
Nome do responsável (em caso de pessoa jurídica): __________________________________
____________________________________ CPF: ___________________________
2. Descrição da Dívida
Origem: ________________________________________________________
Valor do Imposto: R$______________________
Juros: R$ _____________
Multa: R$ _____________
Valor total: R$ _______________
3. Opções de parcelamento
Quantidade de parcelas: ____________________ (Inciso ____, do Art. 7º da Lei Municipal nº ____/2018.
Anistia ou Desconto: ___________% (__________________________).
Redução incidente sobre a s multas decorrentes de ina dimplemento de obrigação acessórias ou por
infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente sobre os créditos tributários.
4. Declarações
DECLARO, de forma irretratável, aceitar expressa e integralmente todas as normas e condições contidas
na Lei nº _______/2018, para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do Município
de São Mateus-ES. __________________
Visto do contribuinte
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recu rsos administrativos ou
judiciais relativos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas dívidas.
_______________________
Visto do contribuinte
DECLARO em dever ao Município de São Mateus – ES os tributos acima relacionados, no campo 2.
________________________
Visto do contribuinte
5. Preenchimento apenas para casos de ações judiciais
Declaro ter ciência que em casos de ações judiciais com bens em garantia, os gravames serão mantidos
automaticamente até a quitação do parcelamento.
___________________________________
Visto do Contribuinte
São Mateus-ES, ___/___/___ Assinatura do Contribuinte:________________________
Assinatura do Servidor: ___________________________
ANEXO I
“MODELO DO TERMO DE ADESÃO”
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 05 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº. 015/2018, que
“Dispõe sobre a Recuperação de Débitos Fiscais em Atraso, e Estabelece Normas
para sua Cobrança Extrajudicial e dá outras providências”.
É sabido que nos últimos anos a economia
brasileira vem sendo atinginda com a acentuada retração do PIB, sendo
evidenciado com os altos níveis de desemprego e consequentemente com a
diminuição da renda familiar, gerando grave crise financeira que vem afetando
o País, com efeito sobre o Estado do Espírito Santo e município de São Mateus-ES.
Com o desaquecimento da economia, reflexo
esse verificado com o desemprego, houve redução na atividade econômica e
automaticamente redução na incidencia de tributos sobre ela, o que afetou a
receita tributária do Município, além de ter sido prejudicado pela redução no
FPM, mudança no cálculo da repartição dos royalties de petróleo e queda no
preço do barril de petróleo, fim do FUNDAP, dentre outros que se refletem nos
recursos repassados ao Município.
Tais fatos, levaram o Município de São Mateus-Es
a uma sinuosa queda na receita, o que obriga o Município a dispor sobre a
recuperação de débitos fiscais em atraso.
O contribuinte que está inadimplente com o
Município que decidir optar pelo REFIS deverá levar em conta algumas
vantagens como: alongamento do passivo tributário; redução da multa de mora
e juros de mora; redução das multas decorrentes de inadimplemento de
obrigações acessórias ou por infração; obtenção de Certidão Positiva de
Débitos, com Efeitos de Negativa (débitos suspensos). Com isso, sua situação
fiscal ante à Fazenda Pública Municipal fica em situação de regularidade.
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Demonstrativo dos créditos em Dívida Ativa:
TRIBUTOS V. PRINCIPAL MULTAS * JUROS* TOTAL
ISS R$ 18.537.239,98 R$ 2.759.711,80 R$ 2.961.031,05 R$ 24.257.982,83
ISS Fixo R$ 319.035,60 R$ 56.371,83 R$ 44.916,72 R$ 420.324,15
Div. Ativa Fisc. R$ 28.913.955,62 R$ 4.081,70 R$ 9.995.881,56 R$ 38.913.918,88
Cad. Imóbiliário R$ 7.866.386,79 R$ 157.337,23 R$ 1.998.518,61 R$ 10.022.242,63
Valor a Anistiar R$ 2.977.502,56 R$ 15.000.347,94 R$ 73.614.468,49
Potencial do Valor a Anistiar R$ 17.977.850,50
Potencial do Valor a Incrementar R$ 55.636.617,99
Projeção da renúncia
Valor Base de Cálculo - DÍVIDA R$ 73.614.468,49
Probabilidade de Adesão (%) 15%
Expectativa de Anistia da Adesão 70%
Resultado R$ 7.729.519,19
Percentual do Total da despesa
com Multas e Juros 24,42%
Projeção da Renúncia Anual R$ 1.887.674,30
Estudo da Meta da LDO e LOA - Orçamento de 2018
Dedução FUNDEB 18.964.400,00
Receita Total 283.189.920,00
Receita Geral 302.154.320,00
Impacto da Receita Anual (%) da
Projeção da Renúncia 0,62%
Pelo demonstrativo acima, a estimativa da
renúncia de receita da Dívida Ativa com o projeto de lei será absorvida pelo
orçamento, não causando impacto orçamentário-financeiro danoso no presente
exercício e nos dois próximos.
Deve-se considerar ainda que a instituição da
recuperação de débitos contidos nesta Lei encontra-se em consonância com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1610/2017), em seu artigo 32, que
cita as medidas para dar sustentação e concretização das prioridades e metas
propostas.
Assim, pelos relevantes motivos expostos e na
expectativa de contar com a participação dessa Egrégia Casa de Leis,
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esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em regime de
“Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal
001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal