1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
Continua...
PROJETO DE LEI Nº.018/2018
“INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PARA
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, NO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO – SAAE, AUTARQUIA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, destinado a promover o
parcelamento dos débitos devidos à Autarquia Municipal, decorrentes de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no município.
Parágrafo único. O parcelamento dos débitos nos termos
desta lei deverá ser efetuado, por opção do requerente, em até 24 (vinte e quatro)
prestações iguais, atualizado até a data da formalização do pedido, observadas as
seguintes condições:
I – Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros e
multas, para o pagamento em parcela única;
II – Pagamento em até 24 parcelas iguais e sucessivas,
com pagamento de 20% do valor do débito, no ato de adesão ao Refis.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por débitos,
os valores em atraso apurados até a publicação desta lei, relativos às faturas de água e
esgoto, inclusive multas por infrações, previstas no Artigo 134 da Lei nº. 1.191/2012 –
Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, em fase de cobrança administrativa
ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou
de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não
integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
Parágrafo único. Havendo defesa administrativa ou
recurso judicial, o sujeito passivo devera desistir expressamente e de forma irrevogável da
impugnação ou do recurso interposto ou da ação judicial proposta e renunciar a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente à materia cujo respectivo débito queira
parcelar.
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
Art. 3º. O ingresso ao REFIS dar-se-á por opção do
requerente, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos.
§1°. O prazo para requerimento do parcelamento a que
se refere o artigo 1° será a partir da data de publicação desta lei e até 31 de julho de 2018,
podendo ser prorrogado por até 60 dias, a critério da Administração, por decreto.
§2°. O pedido de parcelamento deverá ser formulado
pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio
ou representante legal , no caso de pessoa jurídica.
§3°. No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser
formulado em nome do estabelecimento matriz.
§4°. Existindo parcelamentos concedido sob outras
modalidades sera admitida a transferencia de saldos remanescentes para a modalidade
prevista nessa lei, mediante requerimento, observando o prazo previsto no §1° deste
artigo.
§5°. O parcelamento concedido nos termos desta lei
independerá da apresentação de garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas
decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos ou de
execução fiscal.
§6°. Em se tratando de débito ajuizado, será ouvido,
antes da decisão, o departamento jurídico do SAAE.
Art. 4°. A consolidação dos débitos terá por base a data
da formalização do pedido de parcelamento.
Parágrafo Único. No caso de parcelamento de débito
fiscal em cobrança judicial, o requerente deverá pagar a vista os emolumentos e demais
encargos legais.
Art. 5°. Consolidado o débito, o sujeito passivo assinará o
correspondente Termo de Compromisso e confissão de dívida.
Art. 6°. Em razão do parcelamento, o valor de cada
parcela, seja a requerente pessoa física não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais)
e pessoa jurídica, não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
Art. 7°. O parcelamento será cancelado
automaticamente, nas hipóteses de:
I – inadimplencia, por três meses consecutivos ou seis
meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos débitos
abrangidos pelo REFIS, se a opção for por parcelamento;
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
II – decretação de falência, extinção, liquidação, ou
cisão da pessoa jurídica;
III – propositura de qualquer medida judicial ou
extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS;
IV – prática de qualquer procedimento tendente a
subtrair receita do requerido do REFIS, mediante simulação de ato, devidamente apurado
pela Unidade competente;
V – infração de qualquer das normas, estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº. 1.191/2012 – Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto.
Art. 8˚. O cancelamento do parcelamento requerido nos
termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I – na imediata execução judicial dos débitos que não
foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e ou envio para protesto
extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento de ação
judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II – no leilão judicial ou na execução hipotecária do
imóvel que garanta os débitos vinculados ao imóvel do requerente;
III – no restabelecimento, em relação ao montante não
pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos
dos débitos originais;
Art. 9º. A opção pelo REFIS implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos e
configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389,394,e 395 do Código de
Processo Civil;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas nesta Lei;
III - no pagamento regular das parcelas do débito
consolidado;
IV - manutenção automática dos gravames decorrentes
de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicial e extrajudicialmente;
Parágrafo Único. O deferimento de pedido de
parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação ou no
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará
suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
Art. 10. O Chefe do Executivo Municipal podera decretar
normas complementares necessárias à execução do REFIS.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 06 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 018/2018, que
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para pessoas físicas e
jurídicas, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal
e dá outras providências”.
Nos últimos anos a economia brasileira tem sido
afetada por uma grave crise econômica, cujos reflexos atingiram o mercado
de trabalho com o comprometimento da renda familiar e o aumento do
endividamento das famílias.
Nesse contexto, os municípios passaram a sofrer
drasticamente os efeitos da crise, uma vez que o desaquecimento da
economia provocou uma redução na incidência de tributos. Vale destacar
que o Brasil é um dos países que possuem uma matriz de gastos públicos dos
mais rígidos do mundo, com elevado nível de despesas obrigatórias, o que
consiste em um significativo entrave à capacidade de equilíbrio das contas
públicas.
Por essas razões, com a sinalização do início da
recuperação da economia, o Município de São Mateus, por meio de sua
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE entende ser o momento
propício para instituir o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, promovendo a
regularização da situação de inadimplência em que se encontra parte dos
contribuintes, usuários do serviços oferecidos pela autarquia municipal .
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
Demonstrativo dos créditos inadimplidos:
- Valor principal: R$3.807.998,34
- Juros: R$ 586.646,63
- Multas: R$ 103.815,78
- Total: R$4.498.460,75
Projeção da renúncia:
- Valor base de cálculo: R$4.498.460,75
- Probabilidade de adesão (%): 25%
- Expectativa de renúncia (%): 60%
- Resultado: R$ 674.769,11
- Percentual da Despesa com Juros e multas: 15,35%
- Projeção da renúncia: R$ 103.577,06
Previsão Orçamentária – Orçamento de 2018:
- Receita Total: R$14.855.365,00
- Impacto da renúncia sobre a receita anual: 0,70%
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 018/2018.
Continua...
Pelo demonstrativo acima, a estimativa da renúncia
de receita com juros e multas com o projeto de lei será facilmente absorvida
pelo orçamento, não causando impacto orçamentário-financeiro danoso no
presente exercício e nos dois próximos.
Deve-se considerar ainda que a instituição da
recuperação de débitos contidos nesta lei encontra-se em consonância com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1610/2017), em seu artigo 32,
que contém as medidas para dar sustentação e concretização das prioridades
e metas propostas.
Assim, pelos motivos expostos, contamos com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis para o que o Projeto de Lei seja
apreciado e discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com
o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal