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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº. 022/2018
“REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e
Fiscalização dos Produtos de Origem Animal serão exercidos em todo território do
município de São Mateus, em relação às condições higiênico-sanitárias a serem
preenchidas pelos frigoríficos, entrepostos, indústrias e estabelecimentos comerciais,
que se destinem ao abate, industrialização e comércio de produtos de origem animal.
Art. 2º. A implantação do Serviço de Inspeção Sanitária
Municipal obedecerá a estas normas, em consonância com as prioridades de Saúde
Pública e abastecimento da população.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Sanitária Municipal dos
produtos de origem animal produzidos no município de São Mateus e destinados ao
consumo nos limites de sua área geográfica, obedecerá ao disposto estabelecido
nesta Lei, no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal (Decreto nº 30.691 de 29/03/52) do Ministério da Agricultura, no Regulamento
da Prévia Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
(Decreto nº 3.999-N DE 24/07/96) da Secretaria de Estado da Agricultura, no
Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de
Elaboração para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos
aprovado pela Portaria nº 368 de 04/09/1997 e será executado pela Comissão Especial
do Serviço de Inspeção Municipal nomeada por Decreto Municipal.
Art. 4º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Agricultura, através da Comissão Especial do Serviço de Inspeção Municipal fazer
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cumprir estas normas e outras que vierem a ser implantadas por meio de dispositivos
legais, que digam respeito à Inspeção Industrial e Sanitária dos estabelecimentos a
que se refere o art. 1º desse regulamento.
§1º. A Comissão Especial do Serviço de Inspeção
Municipal será composta exclusivamente por profissionais habilitados, segundo o ramo
de atividade específico a que se destina cada estabelecimento inspecionado, quais
sejam:
I - Médico Veterinário;
II - Engenheiro Agrônomo;
III - Nutricionista e/ou Economista Domestico,
Engenheiro de Alimentos e/ou Tecnólogo de Alimentos;
IV - Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário;
§2º. A Inspeção Sanitária Municipal de Produtos de
Origem Animal de que trata o presente regulamento, abrangerá também as seguintes
áreas:
I - Classificação do estabelecimento;
II - As condições e exigências para registro;
III - Higiene dos estabelecimentos;
IV - Inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais
destinados ao abate;
V - A inspeção e reinspeção de todos os produtos,
subprodutos e matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da
industrialização;
VI - Padronização dos produtos industrializados de
origem animal;
VII - Registro de rótulos;
VIII - Análises fiscais;
IX - O trânsito de produtos, subprodutos e matériasprimas de origem animal destinado à alimentação humana;
X - O recebimento, manipulação, beneficiamento,
transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem,
depósito e armazenagem;
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XI - Carimbagem de carcaças e cortes de carnes,
bem como a identificação e demais dizeres a serem impressos nas embalagens de
outros produtos de origem animal;
XII - Quaisquer outros detalhes que se tornarem
necessários para maior eficiência da inspeção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal.
Art. 5º. Para o funcionamento de qualquer
estabelecimento que abata, industrialize, beneficie ou manipule produtos de origem
animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação do projeto, de localização e
registro junto ao Serviço de Inspeção Sanitária da Secretaria da Agricultura.
Art. 6º. Os produtos de origem animal deverão
obedecer rigorosamente todos os padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos estabelecidos pelas legislações Federal e Estadual, de acordo com os
Regulamentos de Qualidade e Identidade dos Produtos vigentes, bem como o Código
de Defesa do consumidor.
Art. 7º. Os estabelecimentos registrados no SIM ficam
sujeitos às obrigações contidas no art. 102, itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17 do Decreto Federal nº 30.691, de 29/03/1952, alterado pelo Decreto nº 1.255,
de 25.06.1962.
Art. 8º. Para efeito deste regulamento entende-se por:
I – S.I.M. – Serviço de Inspeção Municipal.
II – Agroindústria Familiar Rural: Estabelecimentos
instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando mão-de-obra familiar,
podendo haver contratação de até 02 (dois) funcionários, que beneficia a matéria
prima de origem animal, desde que 50% (cinquenta por cento) no mínimo da matéria
prima empregada nos produtos sejam de produção própria.
III - Agroindústria de Pequeno Porte: Estabelecimento
possuidor de CNPJ, instalados em zona rural ou urbana, podendo utilizar mão-de-obra
contratada, que beneficia matéria-prima de origem anima l.
IV – Estabelecimentos: Estruturas físicas destinadas à
recepção e depósito de matéria prima (produzida na propriedade ou adquirida de
outras), elaboração, acondicionamento, armazenamento e comercialização de
produtos comestíveis de origem animal:
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a) Abate de pequenos animais: aves e coelho;
b) Embutidos, defumados e salgados;
c) Peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos;
d) Produtos apícolas;
e) Leite e derivados lácteos;
f) Ovos.
V - Matéria Prima: Toda substancia comestível bruta
principal e essencial à fabricação de produtos comestíveis, produzida na propriedade
ou adquirida de terceiros.
VI - Inspeção e fiscalização: O ato de examinar
minuciosamente as condições higiênico-sanitárias das pessoas, do estabelecimento,
das instalações e dos equipamentos; os padrões físicos, químicos e microbiológicos da
matéria-prima e ingredientes, assim como os procedimentos operacionais adotados
nas fases de recepção, depósito, processamento, acondicionamento, reacondicionamento, armazenamento e transporte dos produtos comestíveis.
VII – Certificação: o ato de atestar que os produtos
comestíveis foram produzidos em estabelecimentos que atendam às normas de Boas
Práticas de Fabricação (BPF) e seguindo o Regulamento Técnico de Identidade e
Qualidade do Produto;
VIII – Inspetores e Fiscais Sanitários: técnicos
capacitados e credenciados pela Secretaria Municipal de Agricultura, responsáveis
pelo registro, inspeção e fiscalização do estabelecimento, das instalações e
equipamentos, recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes,
elaboração, acondicionamento, re-acondicionamento, armazenagem e transporte
de produtos.
IX – Ingrediente: é qualquer substância, incluído os
aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um alimento e que
permanece no produto final, ainda que de forma modificada.
X – Análise Fiscal: ato fiscal no qual é realizada análise
de ingredientes ou produtos alimentícios coletados pela autoridade fiscalizadora
competente no intuito de verificar a sua conformidade de acordo com legislações
específicas e os dispositivos deste regulamento.
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XI – Embalagem: é o recipiente, o pacote, ou a
embalagem destinada a garantir a conservação e facilitar no acondicionamento,
transporte e manuseio dos alimentos.
XII – Rotulagem: é toda inscrição, legenda, imagem,
ou toda matéria descritiva ou gráfica, escrita, impressa, estampada, gravada,
gravada em relevo ou litografada ou colada sobre a embalagem do alimento.
Art. 9º. Consideram-se passíveis de beneficiamento e
de elaboração de produtos agroindustriais e artesanais comestíveis, as seguintes
matérias - primas:
a) Carne suína ou bovina inspecionadas pelo SIF ou SIE;
b) Carne de animais de pequeno porte: aves e
coelhos, inspecionado pelo S.I.F., S.I.E. ou S.I.M.;
c) Leite;
d) Ovos;
e) Produtos apícolas (comestíveis);
f) Peixes e crustáceos.
§1º. Os estabelecimentos registrados que adquirirem
produtos de origem animal, para beneficiar, manipular, industrializar, ou armazenar,
deverão manter livro especial de registro, de entrada e saída constando
obrigatoriamente a natureza e procedência das mercadorias.
§2º. O referido livro deverá ser apresentado ao Serviço
de Inspeção Municipal (SIM), sempre que solicitado.
Art. 10. Os aditivos afins, incorporados aos produtos,
tais como: condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros,
também são passíveis de inspeção.
CAPÍTULO II
REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CADASTRO DOS PRODUTOS
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Art. 11. O processo de registro e cadastro, junto ao SIM,
deve ser formalizado instruído dos seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido ao Secretário Municipal de
Agricultura, solicitando o registro;
II – Requerimento de vistoria;
III - Cópia do registro de cadastro de contribuinte do
ICMS, ou inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda;
IV- Cópia do contrato ou estatuto social da firma,
registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);
V – Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
VI – Alvará de licença para construção, ou documento
equivalente, fornecido pela prefeitura municipal;
VII – Licença ambiental fornecida pelo órgão
competente;
VIII – Boletim de exame físico-químico e bacteriológico
da água de abastecimento, fornecido por laboratório habilitado em órgão
competente;
IX – Comprovante de pagamento da taxa de vistoria;
X - Carteira de Saúde atualizada dos manipuladores
de alimentos;
XI - Croqui ou planta baixa das instalações, na escala
de 1:100 com memorial descritivo do material utilizado para: piso, paredes, teto,
iluminação, ventilação e memorial descritivo com capacidade de produção.
XII – Relação dos produtos a serem fabricados e suas
respectivas formas de produção (Memorial Descritivo).
XIII – Layout dos rótulos a serem registrados, em seus
diferentes tamanhos em três vias.
§1º. Os modelos de requerimento para solicitação de
registro e vistoria serão fornecidos pelo Serviço de Inspeção Municipal.
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§2º. O memorial descritivo deverá ser entregue em três
vias e após análise uma via constará no processo, uma retornará ao requerente e a
terceira ficará em posse do agente de fiscalização;
§3º. De posse de todos os documentos exigidos, o
órgão realizará vistoria no estabelecimento num prazo máximo de 30 dias.
Art. 12. A vistoria de que trata o inciso II, do Art. 11,
compreenderá:
a) o terreno para a construção, quando a mesma
ainda não possuir base física;
b) o estabelecimento, quando existir uma base física
construída;
c) vistoria final para obtenção do registro.
Art. 13. O registro será concedido após laudo de
vistoria final favorável emitido pelo órgão competente.
Art. 14. Se o laudo de vistoria não for favorável, o
interessado deverá adotar as medidas corretivas nele indicadas no prazo de 6 (seis)
meses, sob pena de arquivamento do processo de registro.
Art. 15. Para os estabelecimentos já existentes até a
data de publicação da lei 1.273/2013 de que trata essa lei, que necessitem sofrer
adequações e medidas corretivas, terão prazo de até 12 meses para execução,
conforme determinação do agente fiscalizador responsável.
Art. 16. Os estabelecimentos receberão número de
registro junto ao SIM.
§1º. Estes números obedecerão à série própria.
§2º. O número de registro constará, obrigatoriamente,
nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos.
§3º. Por ocasião da concessão do número de registro,
será fornecido o respectivo Título de Registro, no qual constará o nome da firma,
localização do estabelecimento, classificação e outros elementos julgados
necessários.
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§4º. Concedido o registro do estabelecimento e o
cadastro dos produtos, fica o estabelecimento cadastrado responsável em comunicar
o órgão a data do início da industrialização.
§5º. A renovação do registro junto ao SIM deverá ser
solicitada anualmente, até o dia 31 de março, mantendo o mesmo número de registro
anteriormente concedido.
Art. 17. Qualquer modificação, que implique na
alteração de identidade, qualidade ou tipo de alimento já cadastrado, deverá ser
previamente comunicada ao órgão, podendo ser mantido o número de registro
anteriormente concedido.
Art. 18. A venda, arrendamento, doação ou qualquer
operação que resulte na modificação da razão social e ou do responsável legal do
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que resulte na alteração
do registro deve, necessariamente, ser comunicada ao órgão competente pelo SIM,
bem como encaminhada toda a documentação probatória para modificação do
registro.
Art. 19. Qualquer ampliação, remodelação ou
construção no estabelecimento registrado só poderá ser feita após prévia aprovação
das plantas pelo órgão fiscalizador.
Art. 20. Não serão cadastrados no Serviço de Inspeção
Sanitária Municipal, os produtos abaixo especificados, ficando esses sujeitos ao registro
em órgãos competentes:
I - Alimentos in natura;
II - Carnes frescas e congeladas de animais de médio
e grande porte;
III - Produtos apícolas obtidos com adição de dois ou
mais extratos vegetais;
IV - Conservas de palmito;
V - Produtos com ação cosmética ou medicinal.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO
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Art. 21. Todo estabelecimento processador,
beneficiador e entrepostos de alimentos de origem animal que não tiver SIF (SERVIÇOS
DE INSPERÇÃO FEDERAL) ou SIE (SERVIÇOS DE INSPERÇÃO ESTADUAL) devem ser
registrado e cadastrado no Serviço de Inspeção Sanitária Municipal e seguir as Boas
Práticas de Fabricação desde a chegada da matéria-prima até a expedição do
produto alimentício, sendo que para tal os mesmos devem preencher os seguintes
requisitos:
I – Localizarem-se em local afastado e distante no
mínimo 05 metros de vias principais (exceto em entrepostos) e de fontes produtoras de
poeiras, odores indesejáveis, fumaça e outros contaminantes, e em terreno que não
esteja exposto a inundações;
II – ser construído, de alvenaria com layout adequado
ao processo produtivo de acordo com a atividade, volume de produção e expedição
que facilite os trabalhos em todas as fazes de processamento;
III - dispor de dependências e instalações mínimas,
para industrialização, conservação, embalagem, e depósito de produtos comestíveis,
separadas por paredes totais das destinadas ao preparo de produtos não comestíveis;
IV - as áreas de recepção e matérias-primas,
ingredientes e embalagens devem ser separadas das áreas de produção,
armazenamento e expedição;
V – possuir ambiente interno a prova de insetos e
animais, área suja separada da área limpa;
VI – possuir pisos antiderrapantes, impermeabilizados,
resistentes à abrasão e corrosão e com inclinação que permita um perfeito
escoamento das águas residuais e sua drenagem para a rede de esgoto, ser de fácil
limpeza e higienização;
VII – Possuir paredes e separações revestidas ou
impermeabilizadas, como regra geral, até 2 m (dois metros) de altura, no mínimo; a
parte restante será convenientemente rebocada e pintura na cor clara;
VIII – Dispor de pé-direito mínimo de 2,80 m (dois
metros e oitenta centímetros) nas dependências de trabalho, 2,5 m (dois metros e
cinqüenta centímetros) nas plataformas, laboratórios e lavagem dos vasilhames, nos
vestiários e instalações sanitárias.
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IX – possuir forro de material liso, de cor clara e que
não seja de madeira, bom sistema de vedação, ventilação e luminosidade, em todas
as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo
de matérias-primas e produtos comestíveis;
X - os ângulos entre as paredes, paredes e piso, e as
paredes e teto deverão ser de fácil limpeza;
XI - as portas devem ser de material não absorvente,
de fácil limpeza, possuir sistema de vedação contra insetos e outras fontes de
contaminação e ser de fácil abertura;
XII - as janelas e outras aberturas deverão ser
construídas de forma a evitar o acúmulo de sujidades; aquelas que se comuniquem
com o exterior deverão estar providas de proteção contra insetos, que também
deverão ser de fácil limpeza e apresentar-se em bom estado de conservação;
XIII – dispor de água potável encanada quente e/ou
fria em todas as dependências de manipulações e preparo, e com pressão e em
quantidade compatível com a demanda do estabelecimento, que permita a perfeita
remoção dos resíduos, cuja fonte, assim como a tubulação e reservatório, seja
protegida para evitar qualquer tipo de contaminação;
XIV – possuir sistema de evacuação de efluentes e
águas residuais e quando for o caso de sangue e resíduos, interligados a um eficiente
sistema de tratamento sem prejuízo para o meio ambiente; Todos os condutos de
evacuação (incluindo o encanamento de despejo das águas) deverão ser construídos
de maneira que se evite a contaminação do abastecimento de água potável;
XV – dispor de dependência para os insumos a serem
utilizados na elaboração dos produtos e quando for o caso de câmara fria ou outro
equipamento de refrigeração;
XVI – dispor de rouparia, vestiários, banheiros, privadas,
mictórios e demais dependências necessárias, em número proporcional ao pessoal,
instaladas separadamente para cada sexo, completamente isoladas e com entrada
independente das dependências onde são beneficiados produtos destinados à
alimentação humana;
XVII – dispor de fonte de energia elétrica que garanta
o bom funcionamento dos equipamentos e a conservação dos produtos.
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XVIII – Dispor de lava botas e pias para higienização
das mãos segundo as normas de Boas Práticas de Fabricação (BPF), de acordo com a
Portaria 368 de 04/09/1997 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos de
Agroindústria Familiar Rural, será facultada a utilização das dependências
mencionadas no inciso XVI, na própria residência, desde que a distância não seja
superior a 10 metros da agroindústria.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 22. Os equipamentos e utensílios nas áreas de
manipulação devem ser de materiais que não transmitam odores, sabores, não sejam
absorventes, seja resistente a corrosão e não transmitam substâncias tóxicas.
Art. 23. As superfícies devem ser lisas e estarem isentas
de imperfeições que possam comprometer a higiene dos alimentos, ou seja, fonte de
contaminação. É proibido o uso de madeira e outros materiais que não se possa
limpar e desinfetar adequadamente.
Art. 24. Todos os equipamentos e utensílios deverão
estar desenhados e construídos de modo que assegurem uma completa higienização.
Art. 25. Todos os equipamentos deverão ser utilizados,
exclusivamente, para as finalidades às quais se destinam.
Art. 26. Os equipamentos de conservação dos
alimentos (refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) deverão dispor
de dispositivo medidor de temperatura em local apropriado e em adequado
funcionamento.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS
Art. 27. Todas as instalações, equipamentos e
instrumentos de trabalho devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante
e após a elaboração dos produtos alimentícios.
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Art. 28. Imediatamente após o término da jornada de
trabalho, ou quantas vezes for necessário, deverão ser rigorosamente limpos o chão,
os condutos de escoamento da água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas
de manipulação.
Art. 29. Todos os produtos de higienização devem ser
aprovados pelo órgão de saúde competente, identificados e guardados em local
adequado, fora das áreas de armazenagem e manipulação de alimentos.
Art. 30. O reservatório de água deverá ser higienizado
com intervalo máximo de seis meses.
Art. 31. Os estabelecimentos deverão adotar sistema
de controle integrado de pragas e vetores:
§1º. Em caso de alguma praga invadir os
estabelecimentos, deverão ser adotadas medidas de erradicação.
§2º. Somente deverão ser empregados praguicidas se
não for possível a utilização eficaz de outras medidas de precaução.
§3º. A aplicação de praguicida deverá obedecer a
critérios técnicos de forma a garantir a inocuidade da matéria-prima e produtos
alimentícios.
I – deverão ser protegidos, antes da aplicação dos
praguicidas, todos os alimentos, equipamentos e utensílios, e demais objetos utilizados
na industrialização.
II – após a aplicação dos praguicidas os equipamentos
e utensílios deverão ser limpos minuciosamente.
Art. 32. É proibido o uso de recipientes de cobre, zinco,
latão, ferro estanhado ou com ligas superiores a 2% de chumbo, assim como qualquer
utensílio danificado que possa comprometer a qualidade sanitária dos produtos final.
Art. 33. Os vestiários, sanitários, banheiros, as vias de
acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar
permanentemente limpos.
Art. 34. Nas câmaras frias ou outros equipamentos de
refrigeração devem ser observadas rigorosamente as condições de funcionamento e
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higiene, iluminação e circulação de ar, devendo ser higienizados sempre que
necessário ou pelo menos uma vez por ano.
Art. 35. Os resíduos deverão ser retirados das áreas de
manipulação de alimentos e de outras áreas de trabalho, sempre que for necessário.
Sendo obrigatória sua retirada ao menos uma vez por dia.
CAPÍTULO VI
DA HIGIENE PESSOAL E CONTROLE DA SAÚDE DOS MANIPULADORES
Art. 36. Serão exigidos para todos os manipuladores de
alimentos e proprietários das agroindústrias, carteiras de saúde expedidas por órgão
oficial, as quais deverão ser renovadas anualmente.
Art. 37. As inspeções médicas poderão ser solicitadas
quantas vezes a Vigilância em Saúde julgar necessário.
Art. 38. É proibido nas instalações de processamento e
elaboração de produtos, fazer refeições, fumar, cantar, assoviar e praticar todo tipo
de conversa paralela e desnecessária.
Art. 39. O uso do uniforme limpo e completo (calça,
camisa sem bolso, gorro ou touca, mascaras facial, luvas, avental, botas brancas de
cano longo) é obrigatório para todos os manipuladores, devendo também ser
observadas todas as práticas de higiene das dependências.
Art. 40. Em caso de suspeita de enfermidade, presença
de infecções, irritação ou pruridos cutâneos, feridas abertas, diarréia, ou qualquer
outra doença que seja passível de contaminar os alimentos, deverá o responsável
legal tomar as medidas necessárias para afastar o funcionário da atividade de
manipulação até que o mesmo tenha liberação médica.
Parágrafo Único. Os manipuladores devem:
a) ter asseio pessoal, manter as unhas curtas, sem
esmalte ou base, não usar maquiagem e adornos, tais como anéis, brincos, pulseiras,
relógios, dentre outros;
b) usar cabelos protegidos com touca;
c) lavar cuidadosamente a mãos antes e após
manipular os alimentos, após qualquer interrupção da atividade, após tocar materiais
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contaminados, após o uso das dependências sanitárias e sempre que se fizer
necessário;
d) proteger o rosto ao tossir ou espirrar;
e) evitar todo ato que possa direta ou indiretamente
contaminar os alimentos.
Art. 41. Os manipuladores devem estar capacitados
para as atividades desempenhadas de acordo com as Boas Práticas de Fabricação –
BPF.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO E EMBALAGENS.
Art. 42. Toda água utilizada no estabelecimento
deverá ser potável.
Art. 43. Fica o responsável legal pelo estabelecimento
obrigado a apresentar, anualmente, o laudo de análises físico-químico e
bacteriológico da água de abastecimento, comprovando sua potabilidade.
Art. 44. Os exames deverão ser realizados por
laboratório habilitado em órgão competente.
Art. 45. As matérias-primas ou ingredientes deverão ser
inspecionados e classificados antes de seguirem para a industrialização.
Art. 46. As matérias-primas, ingredientes ou produtos
alimentícios industrializados, armazenados, guardados ou transportados devem estar
dentro do prazo de validade.
Art. 47. Todo material empregado no processo de
embalagem de alimentos deverá ser armazenado em local destinado a esta
finalidade e em condições de sanidade e limpeza.
Art. 48. As embalagens devem ser utilizadas para os fins
a que se destinam, de acordo com o aprovado pelo órgão competente.
Art. 49. É proibida a reutilização de embalagens.
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Art. 50. As embalagens ou recipientes deverão ser
inspecionados e, se necessário, higienizados imediatamente antes do uso, com o
objetivo de assegurar inocuidade.
Art. 51. Deverá ser assegurada a adequada
rotatividade dos estoques de matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios.
Art. 52. Os ingredientes, os aditivos, embalagens e as
matérias primas utilizadas nos produtos comestíveis de origem animal deverá ter
registro junto aos órgãos competentes (Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura,
SIF, SIE ou SIM).
Art. 53. Os estabelecimentos de produtos artesanais, as
agroindústrias familiares rurais, assim como as agroindústrias de pequeno porte se
obrigam a manter um controle de produção cujos mapas estatísticos deverão ser
encaminhados mensalmente à Secretaria Municipal de Agricultura.
CAPÍTULO VIII
ROTULAGEM
Art. 54. Além das exigências previstas pela legislação
específica de rotulagem, os rótulos dos produtos devem ter obrigatoriamente as
seguintes indicações:
I - Nome do produto em caracteres destacados e
uniformes;
II - Nome e identificação do estabelecimento
responsável;
III - Identificação de cadastro do estabelecimento;
IV - Carimbo oficial do serviço de inspeção sanitária
municipal (SIM);
V - Natureza do estabelecimento conforme a
classificação oficial prevista neste regulamento;
VI - Identificação da agroindústria apresentando o
nome do produtor ou razão social da empresa, Inscrição Estadual junto à Secretaria
de Estado da Fazenda e endereço completo do estabelecimento;
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VII - Espaço previsto para se apor a data de
fabricação disposto em sentido horizontal ou vertical;
VIII - Peso líquido e peso da embalagem;
IX - Composição nutricional e lista de ingredientes da
composição em ordem decrescente da respectiva proporção;
X - Após a lista de ingredientes, é obrigatória a
informação se o produto contém glúten ou não;
XI - Prazo de validade do produto indicando o dia,
mês e o ano;
XII - Número de registro do produto
XIII - Identificação do lote e ou data de fabricação;
XIV - Instruções e cuidados sobre o preparo e uso do
alimento;
XV - Forma de conservação do produto indicada de
maneira clara e objetiva;
XVI - Os aditivos alimentares, quando utilizados,
devem fazer parte da lista de ingredientes, constando sua função principal e ou nome
completo ou INS;
XVII - O tamanho das letras e números da rotulagem
obrigatória não pode ser inferior a 01 mm, sendo que as indicações de conteúdo
líquido seguirão padrões metrológicos;
XVIII - Os rótulos dos produtos coloridos artificialmente
devem conter a expressão “Colorido Artificialmente”.
Parágrafo Único. A aprovação e registro de rótulo
devem ser requeridos pelo interessado que instruirá a petição com os seguintes
documentos:
I - Exemplares em 03(três) vias dos rótulos a registrar
ou usar, em seus diferentes tamanhos;
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II - Memorial descritivo do processo da fabricação do
produto, em 03(três) vias, detalhando sua composição e respectivas percentagens,
assinados pelo responsável técnico.
Art. 55. A observância das exigências de rotulagem
contidas nesse regulamento, não desobriga o cumprimento das demais legislações
estaduais e federais de rotulagem.
CAPÍTULO IX
DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO E SEUS USOS
Art. 56. O carimbo oficial de Inspeção Municipal
representa a marca oficial usada unicamente nos estabelecimentos Certificados e
constitui a garantia que o produto foi elaborado dentro das normas e padrões
higiênico-sanitários e sob a supervisão e fiscalização do Serviço de Inspeção
Municipal (S.I.M.).
Art. 57. O Carimbo de Inspeção Sanitária Municipal
deve obedecer exatamente a descrição e aos modelos previstos no anexo único da
presente lei, numa só cor, preferentemente preta, quando impressos, gravados ou
litografados nos rótulos ou embalagem dos produtos, cujas características e modelo
são:
I - MODELO 1:
a) Dimensões: 5,0 x 3,0 (comprimento x altura);
b) Forma: Elíptica no sentido horizontal;
c) Dizeres: Acompanhando a margem externa superior
as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, na margem interna superior as
palavras PMSM, no centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL,
abaixo desta as iniciais S.I.M. e o número de registro do estabelecimento (em negrito e
destacado) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA.
d) Uso: Para embalagens de aves e coelhos abatidos
(inteiros).
II - MODELO 2:
a) Dimensões: 4,0 x 2,5 (comprimento x altura);
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...continuação do Projeto de Lei nº 022/2018.
Continua...
b) Forma: Elíptica no sentido horizontal.
c) Dizeres: Acompanhando a margem externa superior
as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, na margem interna superior as
palavras PMSM, no centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL,
abaixo desta as iniciais S.I.M. e o número de registro do estabelecimento (em negrito e
destacados) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA;
d) Uso: Para embalagens de produtos com peso
superior a 1 kg.
III - MODELO 3:
a) Dimensões: 3,0 x 1,8 (comprimento x altura);
b) Forma: Elíptica no sentido horizontal;
c) Dizeres: Acompanhando a margem externa superior
as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, na margem interna superior as
palavras PMSM, no centro e em negrito as palavras SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL,
abaixo desta as iniciais S.I.M. e o número de registro do estabelecimento (em negrito e
destacados) e na margem inferior externa as palavras SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA;
d) Para embalagem de produtos com peso inferior a 1
kg.
IV - MODELO 4:
a) Dimensões: 7,0 x 6,0 (comprimento x altura);
b) Forma: Retangular;
c) Dizeres: De baixo para cima, número do
estabelecimento; logo acima as iniciais “SIM”, e isoladamente na parte superior a
palavra “CONDENADO”;
d) Uso: Para carcaças ou partes de carcaças
condenadas.
Art. 58. As iniciais S.I.M. traduzem Serviço de Inspeção
Municipal.
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Continua...
CAPÍTULO X
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS
Art. 59. Os laboratórios da rede oficial, quando
solicitados, darão apoio técnico para a realização de análises referentes aos produtos
de origem animal, quando solicitados pela Secretaria Municipal de Agricultura através
da Comissão Especial do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 60. A periodicidade e o tipo das análises
laboratoriais dos produtos, água e outros, a serem efetuados pelo estabelecimento,
serão definidos pelo S.I.M. observando a legislação pertinente.
Parágrafo Único. As análises de rotina serão realizadas
as expensas do proprietário do estabelecimento, conforme regulamentação.
CAPÍTULO XI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 61. As infrações às normas previstas neste
regulamento serão punidas de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 62. Os estabelecimentos de produtos artesanais, as
agroindústrias familiares rurais, assim como as agroindústrias de pequeno porte
responderão legal e juridicamente pelos danos à saúde pública caso se comprove a
omissão ou negligência inerentes à observância dos padrões higiênico-sanitários,
físico-químicos e microbiológicos dos produtos.
Art. 63. Para a inspeção sanitária cuja presença do
Médico Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção é obrigatória, será cobrada uma “Taxa
Especial de Inspeção”, cujo valor será o equivalente a 1,0 UFSM (Unidade Fiscal São
Mateus) para cada inspeção.
Art. 64. São responsáveis pela infração às disposições
da presente lei, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas
físicas e jurídicas.
I - Produtoras de matéria-prima de qualquer
natureza, aplicável a indústria animal desde a fonte de origem, até o recebimento nos
estabelecimentos registrados no S.I.M.;
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II - Proprietárias ou arrendatários de estabelecimentos
registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, elaborados,
preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou despachados produtos de
origem animal;
III - Proprietárias, arrendatários ou responsáveis por
estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas que receberem, armazenarem,
venderem ou despacharem produtos de origem animal;
IV - Que expuserem à venda, em qualquer local,
produtos de origem animal;
V - Que despacharem ou transportarem produtos de
origem animal;
Parágrafo Único. A responsabilidade a que se refere o
presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou
prepostos da pessoa física ou jurídica que explorar a indústria de produtos de origem
animal.
Art. 65. Considera-se reincidência a prática de nova
infração, pelo mesmo agente.
Parágrafo Único. Considera-se a reincidência:
I - Genérica, quando as infrações são de natureza
diversa;
II - Específica, quando as infrações são da mesma
natureza.
Art. 66. Consideram-se tipos de infrações, para os
efeitos desta lei, as seguintes:
I - Usar de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal;
II - Sonegar informações ou prestar informações
inexatas sobre dados estatísticos referentes à quantidade, qualidade e procedência
de matérias primas, produtos e derivados de origem animal, bem como, de qualquer
informação que direta e indiretamente interesse ao S.I.M.;
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III - Industrializar, comercializar, armazenar ou
transportar matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal,
inobservando as condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam;
IV - Industrializar ou comercializar matérias-primas,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, falsificados ou adulterados.
Art. 67. Além de outros casos específicos previstos
nesta lei, consideram-se adulterações ou falsificações como regra geral:
I - Adulterações:
a) Quando os produtos tenham sido elaborados em
condições que contrariem as especificações e determinações fixadas;
b) Quando no preparo dos produtos haja sido
empregada matéria-prima alterada ou impura;
c) Quando tenham sido empregadas substâncias de
qualquer qualidade, tipo e espécie diferente das da composição normal do produto
sem prévia autorização do S.I.M.;
d) Quando os produtos tenham sido coloridos ou
aromatizados sem prévia autorização e não conste declaração nos rótulos;
e) Intenção dolosa em mascarar a data de
fabricação.
II - Falsificações:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou
mais elementos normais do produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou
fórmulas aprovadas pela S.I. M.;
b) Quando as operações de manipulação e
elaboração forem executadas com a intenção deliberada de estabelecer falsa
impressão aos produtos fabricados;
c) Supressão de um ou mais elementos e substituição
por outras, visando aumento de volume ou peso em detrimento da sua composição
normal ou do valor nutritivo intrínseco;
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d) Especificação total ou parcial na rotulagem de um
determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente;
e) Conservação com substâncias proibidas;
f) Quando os produtos forem elaborados, preparados
e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos
especiais e privilegio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários
tenham dado autorização;
g) Quando forem usadas denominações diferentes das
previstas neste Regulamento ou em fórmulas aprovadas.
Art. 68. As infrações classificam-se em:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado
por circunstância atenuante;
II - Graves: aquelas em que for verificada uma
circunstância agravante;
III - Gravíssima: aquelas em que seja verificada a
ocorrência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 69. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal
cabíveis, a infração, as disposições legais específicas, acarretará isolada ou
cumulativamente, nos termos desta lei, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não
tiver agido de má fé;
II - Multa de até 30 VRM, nos casos de reincidência,
dolo ou má-fé;
III - Apreensão ou inutilização das matérias-primas,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou
forem adulterados;
IV - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se
causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço
da ação fiscalizadora;
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V - Interdição total ou parcial do estabelecimento
quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar
a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º. As multas poderão ser elevadas até o máximo de
50 (cinquenta) vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a
punição será ineficaz.
§2º. Constituem-se agravantes o uso de artifícios ardil,
simulação, desacato embaraça ou resistência à ação fiscal.
§3º. A interdição ou suspensão poderá ser levantada
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§4º. Se a interdição não for levantada nos termos do
parágrafo anterior, decorrido 12 meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 70. A advertência será aplicada quando o infrator
for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.
Art. 71. A multa de até 30 UFSM, será aplicada nos
casos de reincidência, dolo ou má-fé, obedecendo a seguinte gradação:
I - De 01 (um) a 06 (seis) UFSM, nas infrações leves ou
casos de já ter sido aplicada ao infrator sanção de advertência;
II - De 07 (sete) a 12 (doze) UFSM, nas infrações
graves, nos casos de reincidência genérica, dolo ou má-fé ou em que seja verificada
a ocorrência de uma circunstância agravante.
III - De 13 (treze) a 30 (trinta) UFSM, nas infrações
gravíssimas, nos casos de reincidência específica, dolo ou má-fé ou em que seja
verificada a ocorrência de duas ou mais circunstância agravantes.
§1º. As multas poderão ser elevadas até o máximo de
50 (cinquenta) vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a
punição será ineficaz, a critério da autoridade fiscalizadora.
§2º. A aplicação da multa não isenta o infrator do
cumprimento das exigências que a tenham motivado, sendo-lhe marcado, quando
for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual, poderá de acordo com a
gravidade da falta e a juízo do agente fiscal, ser novamente multado, suspensa a
atividade, interditado o estabelecimento ou cancelado o registro.
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Art. 72. A apreensão, seguida de inutilização, será
aplicada nos casos de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem
animal, considerados impróprios para alimentação humana ou de animais ou, ainda,
quando for impossível qualquer outro aproveitamento.
§1º. No caso de apreensão sem necessidade de
inutilização para consumo humano, será permitido o aproveitamento para outros fins
ou de alimentação animal, em ambos os casos mediante inspeção do S.I.M.
§2º. A apreensão ou inutilização de matérias-primas,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, será determinada pela
autoridade fiscalizadora, de cujo ato será lavrado auto próprio.
Art. 73. Para efeito de apreensão ou inutilização, além
dos casos específicos previstos nesta lei, consideram-se impróprios para consumo, no
todo ou em parte, os produtos de origem animal:
I - Que se apresentem danificados por umidade ou
fermentação, rançosos, mofados ou bolorento, de caracteres físicos ou organolépticos
anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na
manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II - Que forem adulterados, ou falsificados;
III - Que contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à
saúde;
IV - Que forem prejudiciais ou imprestáveis à
alimentação por qualquer motivo;
V - Que não estiverem adequadas as condições
higiênico-sanitárias previstas nesta lei.
Art. 74. A suspensão de atividade de estabelecimento
será aplicada nos casos da infração consistir em risco ou ameaça de natureza
higiênica sanitária, possível, entretanto, de serem sanadas, ou no caso de embaraço
da ação fiscalizadora.
Parágrafo Único. A suspensão será levantada depois
de constatado em reinspeção completa, o atendimento das exigências que
motivaram a sanção, inclusive, quando for o caso, será autorizado o aproveitamento
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condicional de produtos para alimentação humana, após o rebeneficiamento
mediante inspeção do S.I.M.
Art. 75. A interdição total ou parcial de
estabelecimento será aplicada nos casos da infração consistir na falsificação ou
adulteração de matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal,
ou quando se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas ao
seu funcionamento.
Art. 76. O cancelamento de registro no S.I.M. será
aplicado caso a interdição não for levantada decorridos 12(doze) meses de sua
aplicação.
Art. 77. A suspensão de atividade ou a interdição total
ou parcial de estabelecimento serão determinadas pela autoridade fiscalizadora, de
cujos atos serão lavradas autos próprios.
Art. 78. Quando as infrações forem constatadas nos
mercados consumidores, quanto a produtos procedentes de estabelecimentos sem a
prévia inspeção e fiscalização, as sanções serão aplicadas aos estabelecimentos
comerciais atacadistas ou varejistas que os tiverem adquirido, armazenado ou exposto
à venda tanto no atacado como no varejo.
Art. 79. Todo produto de origem animal e vegetal,
exposto à venda em determinado estabelecimento, sem qualquer identificação que
permita verificar sua verdadeira procedência, quanto ao estabelecimento de origem,
localização e firma responsável, será considerado sem a prévia inspeção e
fiscalização e como tal, sujeito as penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 80. As sanções administrativas a que se refere o
presente Regulamento, serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser
impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
Art. 81. Aquele que industrializa, comercializa,
armazena, transporta ou presta serviço em atividades sujeitos à prévia inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal, infringindo as normas estabelecidas nas leis
e nos seus regulamentos próprios, ficará sujeito as sanções penais previstas no Código
Penal Brasileiro e Lei das Contravenções Penais, bem como, as sanções civis.
Art. 82. Depois de transitado em julgado o processo
administrativo relativo a prática de infrações penais, o feito será encaminhado ao
Ministério Público Estadual.
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Art. 83. Sem prejuízo da aplicação das sanções
administrativas e penais previstas neste Regulamento, fica o infrator sujeito ao
pagamento das despesas inerentes à efetivação das citadas punições e a reparação
de danos, bem como, as demais sanções de natureza civil cabíveis.
CAPITULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 84. Constatada a infração será lavrado auto por
servidor devidamente credenciado.
Art. 85. Os autos de infração de apreensão ou
inutilização, de suspensão e de interdição e outros necessários à execução das
atividades de que trata este Regulamento, terão modelos próprios.
§1º. No instrumento de autuação deverão constar no
mínimo, nome e endereço do autuado, CGC ou CIC, local, dia e hora da ação,
descrição sucinta da infração e citação de dispositivos legais infringidos, nome do
servidor, testemunha, quando houver, que deverão ser qualificadas, e assinaturas do
autuado, testemunhas e servidor atuante.
§2º. Lavrado o auto, o atuante o lerá por inteiro para o
autuado ou para as testemunhas de demais pessoas presentes. Se o autuado se negar
a assinar o auto de infração, será esse fato nele declarado, e uma das vias será
remetida, posteriormente, através de correspondência com Aviso de Recebimento –
AR.
Art. 86. A autuação será feita em 4 (quatro) vias, sendo
uma do infrator, outra para instrução do processo, outra para o arquivo do S.I.M. e a
outra permanece no bloco do servidor.
Art. 87. O autuado ou seu representante legal,
querendo, poderá ter vistas do processo, dentro do prazo de apresentação da
defesa, nas dependências do S.I.M.
Art. 88. O servidor que lavrar o auto deverá instruí-lo
com relatório circunstanciado sobre a infração e as peças que o compõem, de forma
a poder melhor esclarecer a autoridade que proferirá a decisão:
§1º. O servidor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis
para instruir o auto na forma do “caput” deste artigo e encaminhá-lo ao chefe da
S.I.M.
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§2º. O instrumento de autuação instruído e
encaminhado na forma deste artigo será autuado e protocolado no protocolo geral
da Prefeitura Municipal de São Mateus.
Art. 89. O processo deverá receber parecer jurídico da
procuradoria do município, sobre seu embasamento legal ao caso concreto, no prazo
de 10(dez) dias úteis, a contar da data do seu recebimento.
Art. 90. Concluída a fase de instrução, o processo será
submetido a julgamento em primeira instância pelo Chefe do Serviço de Inspeção
Municipal – S.I.M.
Art. 91. A defesa contra o instrumento de autuação
será interposta no prazo 10 (dez) dias, contados da data da lavratura do auto ou da
data de juntada ao processo do Aviso de Recebimento (AR).
Art. 92. A defesa em primeira instância será
protocolada no protocolo geral da Prefeitura Municipal de São Mateus.
§1º. Apresentada ou não a defesa, o processo
receberá parecer técnico do Chefe da S.I. M. no prazo de 10(dez) dias úteis, a contar
da data do seu recebimento.
§2º. Proferida a decisão, dela será intimado o autuado
por correspondência com Aviso de Recebimento – AR, para fins de recurso na forma
do artigo subsequente.
§3º. Far-se-á a intimação por meio de publicação no
diário oficial do Município, quando frustrada a intimação por “AR”.
Art. 93. Cabe recurso com efeito suspensivo às penas
de advertência e multa e com efeito devolutivo, no caso de aplicações das demais
penalidades.
§1º. Se o infrator for punido com pena de advertência
ou de multa e outra pena mais grave, o efeito suspensivo se dará apenas para
advertência ou de multa.
§2º. A pena de apreensão de matérias-primas,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal, implica em o servidor apropriarse dos mesmos, dando-lhes a destinação prevista no art. 73 deste Regulamento.
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Continua...
CAPÍTULO XIII
DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DAS MULTAS
Art. 94. Depois de transitado em julgado o processo
administrativo, os valores pecuniários originados da aplicação de multas relativas a
infrações a Lei nº. 1.273 de 15 de agosto de 2013 e seu Regulamento, será recolhido à
Secretaria de Agricultura, em formulário por ela designado.
CAPITULO XIV
DA TAXA DE EXPEDIENTE, DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO.
Art. 95. Será cobrada “Taxa de Expediente”, pela
lavratura dos seguintes “Laudos de vistoria”, previsto Neste Regulamento.
I - “Laudo de Vistoria de Inspeção ordinária Prévia de
Terreno”;
II - “Laudo de Vistoria de Inspeção ordinária Prévia de
Estabelecimento”;
III - “Laudo de Vistoria de Inspeção ordinária final de
Estabelecimento”.
Art. 96. O valor da “Taxa de Expediente” que será
cobrada pela lavratura de cada um dos “Laudos de Vistoria” referidos no artigo
anterior, será fixado em UFMS, através de Decreto, observada a legislação tributária.
Parágrafo Único. Os “Laudos de Vistoria” lavrados em 4
(quatro) vias, terão modelos próprios aprovados pela mesma Portaria referida no
“caput” deste artigo.
CAPITULO XV
DO RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 97. O modelo oficial de Certificado Sanitário
emitido pelo S.I.M. deverá obedecer ao estipulado no RIISPOA- Regulamento de
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 98. Todos os documentos a serem usados pelo
S.I.M. em qualquer nível deverão ser padronizados pela Inspeção Municipal.
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Art. 99. A fiscalização dos produtos de origem animal
será executada pelo Serviço de Inspeção Municipal com o auxílio do Serviço de
Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde.
Art. 100. Serão fixadas através de Decreto as taxas
para aprovação e registro do estabelecimento, taxas de abate ou sobre produção
dependendo da cadeia produtiva e outras taxas que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 101. A Prefeitura Municipal de São Mateus, através
do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. promoverá ampla divulgação sobre a
obrigatoriedade do cumprimento das normas e penalidades instituídas pela lei nº.
1.273 de 2013, e por este Regulamento.
Parágrafo Único. A divulgação referida no “caput”
deste artigo, também estimulará a população a consumir produtos inspecionados.
Art. 102. Poderão ser apresentadas ao S.I.M. sugestões
sobre ampliações ou alterações a serem introduzidas no presente Regulamento,
resultante de observações ou exigências técnicas, juntando sempre detalhada
justificativa de ordem tecnológica sanitária ou econômica.
Parágrafo Único. Essas alterações ou modificações
após parecer técnico e jurídico do S.I.M., serão encaminhadas ao Secretario Municipal
de Agricultura que poderá baixar portaria, desde que não colidam com os objetivos
do presente Regulamento e da lei nº. 1.273 de 2013.
Art. 103. Sempre que possível o S.I.M. deverá
proporcionar a seus técnicos, a realização de estágios e cursos em laboratórios,
estabelecimentos ou escolas nacionais ou estrangeiras voltadas as atividades deste
Regulamento.
Art. 104. O SIM promoverá a mais estreita cooperação
com os órgãos congêneres Estaduais e Federais, comunicando-se com os respectivos
Diretores ou Chefes de Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de
Origem Animal, a fim de que desta colaboração recíproca sejam beneficiadas a
indústria, a saúde pública e a economia nacional.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Continua...
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
31
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Continua...
ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 57 do presente Lei
MODELOS DE CARIMBOS
MODELO 1 MODELO 2
MODELO 3 MODELO 4
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
CONDENADO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
S.I.M.
000
32
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Continua...
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 03 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 022/2018, que “REGULAMENTA
O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
O Serviço de inspeção sanitária de produtos de origem
animal (SIM) é um objeto necessário para dar apoio ao crescimento das atividades
econômicas agroindustriais do Município, através de orientação técnica, fiscalização
e qualificação profissional, para promoção da produção, processamento e
conservação de alimentos, identificando e regularizando a condição de higiene e
para a preservação da saúde pública. Esse serviço delega as atividades aos Estados,
mas mantém os serviços em três níveis: federal, estadual e municipal.
Cumpre-se a obrigatoriedade a prévia inspeção e
fiscalização, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e higiênico-sanitário, de todos
os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos,
acondicionados e transportados provenientes de estabelecimentos industriais e
agroindústrias familiares, que façam comércio municipal destes produtos.
Considerando a necessidade de diminuir o êxodo rural
e ampliando mercados de comercialização dos produtos, servindo de incentivo e
apoio econômico que estimule a produção sustentável de alimentos agroindustriais e
ponderando a Lei n° 1.273/2013 de 15 de agosto de 2013, que estabelece a
implantação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM a fim de agilizar a produção de
alimentos de origem animal e derivados a serem comercializados no Município, se faz
importante e obrigatório que a lei em anexo seja regulamentada, afim de instituir
vistoria de estabelecimentos e produção de produtos oriundos de abates de animais,
produtos comestíveis e não comestíveis neste município.
Na expectativa de contar co a participação dessa Egrégia casa de Leis,
esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em caráter de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 022/2018.
Continua...
“Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da lei Municipal
001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal