PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 023/2018.
continua...
PROJETO DE LEI Nº. 023/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA,
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA OS
PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o
valor de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), por meio da linha de crédito do
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de
vias públicas urbanas, saneamento, projetos estruturantes (obras civis em
equipamentos públicos), contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de
repasses e financiamentos, dentre outros previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único: Os recursos provenientes da
operação de crédito autorizada no caput serão, obrigatoriamente, aplicados na
viabilização de despesas de capital constantes no Plano Plurianual – PPA e dos
orçamentos anuais do município – vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou
vincular em contragarantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de
repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou
Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento
das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
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Art. 3º Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos
vigentes Plano Plurianual – PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos
Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis
ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do
contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais especiais, em qualquer tempo, com cobertura no produto das
operações e nos limites mencionados nesta Lei, destinados a atender despesas
decorrentes, por decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 16 de maio de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Em mais uma oportunidade, nos honra submeter apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei (semelhante ao PL nº 032/2017 que foi
retirado por solicitação dos vereadores da base do governo), que trata de
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem
milhões de reais), com contragarantia da operação de crédito, as cotas de repartição
constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de
Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
A presente propositura se apresenta como mais uma ação que trará o
desenvolvimento de nosso Município, pois viabilizará que o Município venha negociar
com a Caixa Econômica Federal a contratação da linha de Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA).
O principal objetivo é viabilizar a execução de obras e suas
contrapartidas, bem como cobrir custos adicionais de empreendimentos relevantes e,
assim, realizar ações contidas nas Metas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Registramos que após a aprovação deste Projeto de Lei, o Município
de São Mateus se apresentará em melhores condições para minorar ainda mais as
problemáticas advindas da crise hídrica e financeira que acometeu diversos
municípios do estado, proporcionando incremento financeiro importante, revertendo
em resolução de problemas voltados para as áreas de saneamento e infraestrutura.
Os recursos resultantes do financiamento autorizado serão
obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e
dos Orçamentos Anuais do Município.
Destarte para o fato de que, diante do desequilíbrio das contas
públicas existentes no Município de São Mateus, impactado, principalmente, pela
queda milionária das receitas deste Ente, bem como das legislações que conferem
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benefícios demasiados aos servidores públicos, que pouco se revertem em benefício à
população, não há recursos próprios para a realização de investimentos de grande
impacto.
Desta forma, além dos convênios com outros Ente Públicos (Estado e
União), a ferramenta de financiamento é uma saída adequada para minimizar
grandes problemas do povo, com recursos financeiros disponíveis em linhas de crédito
como o Finisa.
Importante frisar que estamos atuando com responsabilidade na
condução de ações que visam alavancar nossas receitas próprias, bem como
melhorar nosso desempenho quanto a recursos estaduais e federais a serem
repassados a São Mateus, conforme demonstrado através dos projetos de lei
protocolizados nesta Casa de Leis no início do mês de maio.
Considerando, finalmente, que externamos a esta Casa de Leis,
através do encaminhamento do Ofício SMGAB/nº 235/18, o desejo de eliminar
diferenças que possam atrapalhar o desenvolvimento municipal, é o presente projeto
com o propósito irrestrito de auxiliar, num espaço pequeno de tempo, a resolutividade
de problemas claros que a saciedade mateense enfrenta.
Em sendo assim, na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal