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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. xxx/2018.
Continua...
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2018
“ALTERA E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI
191/2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA –
COSIP”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas e atualizadas as alíquotas
contidas no Anexo I da Lei Municipal Nº 191, datada de 30 de dezembro de 2002,
que institui no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Contribuição
para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, que passa a vigorar na
forma do Anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Nº 351/2005, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº
260, datada de 11 de novembro de 2003, permanecendo isentos do pagamento
da COSIP os consumidores do Grupo B, Classe Residencial Baixa Renda, com faixa
de consumo mensal até 70 KWh.”
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos sobre os fatos geradores à partir de
01/01/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois
mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei Complementar n°. 001/2018.
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ANEXO I
GRUPO: B – Classe: Residencial
Consumo - faixa em KWH: Alíquota em percentual:
Até 30 2,33%
De 31 a 50 2,58%
De 51 a 70 3,36%
De 71 a 100 7,89%
De 101 a 150 10,44%
De 151 a 200 11,55%
De 201 a 300 12,82%
De 301 a 400 14,62%
De 401 a 500 15,31%
Acima de 500 16,37%
GRUPO: B – Classe: Residencial Baixa Renda
Consumo - faixa em KWH: Alíquota em percentual:
Até 30 isento
De 31 a 50 isento
De 51 a 70 isento
De 71 a 100 2,25%
De 101 a 150 4,77%
De 151 a 200 7,15%
De 201 a 300 7,15%
De 301 a 400 7,15%
De 401 a 500 7,15%
Acima de 500 7,15%
GRUPO: B – Demais Classes:
Consumo - faixa em KWH: Alíquota em percentual:
Até 30 4,40%
De 31 a 50 4,79%
De 51 a 70 7,40%
De 71 a 100 9,97%
De 101 a 150 13,42%
De 151 a 200 20,11%
De 201 a 300 21,72%
De 301 a 400 23,58%
De 401 a 500 28,02%
Acima de 500 28,95%
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GRUPO: A – Classe Residencial:
Consumo - faixa em KWH: Alíquota em percentual:
Até 1.000 30,00%
De 1.001 a 5.000 48,00%
Acima de 5.000 84,00%
GRUPO: A – Demais Classes:
Consumo - faixa em KWH: Alíquota em percentual:
Até 1.000 89,67%
De 1.001 a 5.000 119,13%
Acima de 5.000 239,55%
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois
mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 25 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 001/2018, que
“Altera e atualiza o Anexo I da Lei Municipal nº 191/2002, que institui no Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública – COSIP”.
Como é de conhecimento dessa Egrégia Casa
Legislativa, o Município de São Mateus sofre ainda o impacto da grave crise
econômica que se abateu no país nos últimos anos, resultado de um movimento
amplo no mercado internacional, especialmente nos mercados europeus e norte
americano a partir de 2016, ano que a maioria das administrações municipais não
conseguiu fechar suas contas, deixando para a próxima gestão expressivos
montantes de resto a pagar.
Aliado a essa conjuntura econômica, a estrutura
de arrecadação de receitas próprias do Município é insuficiente para o custeio das
despesas obrigatórias e fortemente impactada pelos gastos de pessoal, quadro de
efetivos.
Nesse contexto, em que a frustração na
arrecadação das receitas próprias é o maior entrave, o grande desafio a ser
vencido pela atual administração é encontrar solução para o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Por essas razões, o Município de São Mateus, ciente
da necessidade de maior ênfase ao controle das contas públicas e do equilíbrio
financeiro, apresenta o presente projeto de lei, em que atualiza as alíquotas de
apuração da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública,
cujos valores destinam-se unicamente para custear os serviços de operação,
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública.
Deve-se considerar que os critérios atuais foram
fixados pela Lei 260, de 14 de novembro de 2003, período em que o cenário
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econômico do país e do município era outro. Decorridos 15 anos, existe no presente
a necessidade de revisão.
A aplicação de alíquotas diferentes por faixa de
consumo foi mantida, observando os preceitos de justiça fiscal e de forma que os
contribuintes com consumos maiores são responsáveis por maiores contribuições,
sendo que o critério de isenção permanece para a Classe Residencial de Baixa
Renda, com consumo mensal até 70 KWH.
Assim, pelos motivos expostos, contamos com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis para o que o Projeto de Lei seja
apreciado e discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal