materia nº 1/2017

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº. 001/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista, o que dispõe a Legislação em vigor,
com fulcro no parágrafo 1º, do art. 53, da
Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Il. VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 001/2017,
datado de 21 de fevereiro de 2017, que “Autoriza o poder Executivo sobre a
criação do programa de catalogação e registro para proteção e conservação das
nascentes e olhos d'água existentes no território do Município de São Mateus/ES”.
RAZÕES DO VETO:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente dirigimo-nos a Vossa Excelência e aos
seus dignos pares para comunicar nossa decisão de apor VETO TOTAL ao Autógrafo
de Lei acima enunciado que “Autoriza o poder Executivo sobre a criação do
programa de catalogação e registro para proteção e conservação das nascentes
e olhos d'água existentes no território do Município de São Mateus/ES”.
Não temos a intenção de criticar o mérito da
matéria. Entretanto, não podemos deixar de discorrer sobre a validade jurídica do
ato normativo, em suas nuances sob a ótica da constitucionalidade.
É notório que ao criar obrigações à prestação de
serviços públicos, a Câmara Municipal promove ingerência indevida em matéria
que só poderia ter sido proposta pelo Executivo, ficando caracterizado, então, o
vício de iniciativa do processo legislativo.
Sabemos que a administração do Município é
incumbência do Prefeito, que é o responsável pela definição das prioridades de sua
gestão, suas políticas públicas a serem implementadas, as obras que serão
construídas e os serviços públicos que serão prestados à população.
O embasamento para a apresentação do veto ao
Autógrafo em estudo é dado pela Constituição Federal, que em seu art. 61,8 1º,
inciso Il, alínea “lb”, estabelece ser da competência privativa do Presidente da
República a iniciativa de lei que disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária, regramento esse trazido à nossa realidade em razão do
princípio da simetria constitucional.
Continua...
mn EA do Mndo Tadol no AM NI
U
nm FA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
No presente caso, como é de autoria de um
parlamentar, a matéria contém o vício de iniciativa, com a mancha irreparável da
inconstitucionalidade formal de todo o Projeto de Lei aprovado pela Câmara.
Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, no tocante ao vício de iniciativa do processo legislativo:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo
de positivação do Direito, gerado pela usurpação
do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável cuja
ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de
modo irremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado". (STF — Pleno —
Adin n.º 1.391-2/SP — Rel. Min. Celso de Melo, Diário
da Justiça, Seção |, 28 nov. 1997, p.62.216).
Também é de entendimento no Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, a inconstitucionalidade das leis que
desrespeitam a reserva de iniciativa:
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- LEI MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 649105 -
CONCESSÃO AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DE
LIVRE ACESSO AOS ASSENTOS DISPONÍVEIS NO
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE
VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO - PROJETO DE LEI
APRESENTADO POR VEREADOR - VÍCIO DE INICIATIVA
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
Nº 6.491/05 - EFEITO EX-NUNC. 1 - O artigo 61, 819,
inciso Il, alínea b, da Constituição Federal, reserva
ao Chefe do Executivo Federal, a iniciativa de lei
que disponham sobre serviços públicos. Em razão
dos Princípios da Simetria e do Paralelismo, os
dispositivos da Constituição Federal relativos ao
processo legislativo são de observância obrigatória
pelos demais entes da Federação. Tendo o Projeto
de Lei que resultou na Lei Municipal de Vitória nº
6.49 1/05, versado sobre serviço público de transporte
coletivo, e, sido de iniciativa de membro da
Câmara de Vereadores, resta patente a
inconstitucionalidade, ante vício de iniciativa. Lei
declarada inconstitucional com efeitos “ex nunc”.
Continua...
“3
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
(TJES, Tribunal Pleno, Proc. 100060041108, Rel.
Desembargador José Luiz Barreto Vivas — Publicado
DJ 09/07/2008).
Podemos observar que a cláusula de reserva está
vinculada à própria instauração do processo legislativo — fase introdutória do
procedimento de criação legislativa — proibindo que determinadas matérias sejam
levadas à apreciação do Poder Legislativo por outra autoridade que não aquela
cuja competência vem da lei.
Assim, a proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, que verse sobre matéria reservada à competência do Chefe do Poder
Executivo, ainda que meramente autorizativa, revela-se inconstitucional na medida
em que retira daquele a possibilidade de examinar a conveniência e oportunidade
de sua apresentação para exame do Poder Legislativo.
O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade
de enfrentar também o tema em questão, oportunidade em que ratificou o
entendimento de que o caráter autorizativo da norma de iniciativa parlamentar
não inibe o vício de inconstitucionalidade relativo à usurpação da iniciativa
reservada do Poder Executivo. Trata-se do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3180/AP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.5.2007, noticiada no
Informativo nº 467 daquele Tribunal:
“O Tribunal julgou procedente pedido formulado em
ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do
Amapá para declarar a inconstitucionalidade dos
artigos 4º, 5º e 6º da Lei estadual 781/2003, de
iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa de Qualidade no
Serviço Público Estadual, estabelecendo sistema de
avaliação de satisfação dos usuários de serviços
públicos ( ... ) Entendeu-se que os artigos
impugnados ofendem o art. 61, $ 1º, Il, e da CF de
observância obrigatória pelos Estados-membros,
que atribui ao Chefe do Poder Executivo a
competência privativa para iniciar projeto de lei
que disponha sobre criação, estruturação e
atribuições de órgãos da Administração Pública.
Precedentes citados: ADI 2840 QOYSES (DJU de
11.6.2004); ADI 2799 MCYRS (DJU de 21.5.2004): ADI
2417/SP (DJU de 5.12.2003); ADI 2721 /ES (DJU
de 05.12.2003).
Assim, a proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, que verse sobre matéria reservada à competência do Chefe do Poder
Executivo, revela-se inconstitucional na medida em que retira daquele a
possibilidade de examinar a conveniência e oportunidade de sua apresentação
para exame do Poder Legislativo.
As
«ff
lo
Sgrnaçe Dag
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
À vista de todo o exposto, Senhor Presidente, e com
fulcro no & 1º, do art. 53, da Lei Orgânica Municipal, fazemos a presente
comunicação de VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei sob referência, convictos de
que nossa decisão será apreciada e mantida por essa Egrégia Casa Legislativa.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos, 3 fireze) dias do mês de abril (04) do ano de dois mile
dezessete (2017).