materia nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº, 006/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista, o
que dispõe a Legislação em vigor, com fulcro
no parágrafo 1º, do art. 53, da Lei Municipal
nº. 001/90 - Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
1. VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 017/2017, datado
de 16 de outubro de 2017, que “Autoriza o Executivo Municipal a implantar o programa
“Horta nas Escolas" nas Instituições de Ensino do Município de São Mateus e dá outras
Providências”.
RAZÕES DO VETO:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após detida análise do projeto de lei em comento,
temos que o mesmo carece de requisito de constitucionalidade, em razão de haver
flagrante vício de iniciativa.
Não temos aqui a intenção de criticar o mérito da
matéria, o que extremamente salutar, vez que é uma boa iniciativa a respeito aprendizado,
pelos alunos, do cultivo de hortas em ambiente escolar.
Contudo, não podemos deixar de discorrer sobre a validade jurídica do ato normativo, em
suas nuances sob a ótica da constitucionalidade.
É notório que ao criar obrigações à prestação de serviços
públicos, a Câmara Municipal promove ingerência indevida em matéria que só poderia ter
sido proposta pelo Executivo, ficando caracterizado, então, o vício de iniciativa do processo
legislativo.
Sabemos que a administração do Município é
incumbência do Prefeito, que é o responsável pela definição das prioridades de sua gestão,
suas políticas públicas a serem implementadas, as obras que serão construídas e os serviços
públicos que serão prestados à população.
O embasamento para a apresentação do veto ao
Autógrafo do Projeto de Lei n.º 017/2017 em estudo é dado pela Constituição Federal, que
em seu art. 61, 8 1º, inciso Il, alínea “b", estabelece ser da competência privativa do
Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária, regramento esse trazido à nossa realidade em razão do princípio da
simetria constitucional.
No presente caso, como é de autoria do Poder
Legislativo, a matéria contém vício de iniciativa, com a mancha irreparável da
inconstitucionalidade formal de todo o Projeto de Lei aprovado pela Câmara.
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Continua... “4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Veto Total nº. 006/2017.
Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no
tocante ao vício de iniciativa do processo legislativo:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar,
de modo iremissível, a própria integridade do ato
legislativo eventualmente editado”. (STF — Pleno — Adin n.º
1.391-2/SP — Rel. Min. Celso de Melo, Diário da Justiça,
Seção |, 28 nov. 1997, p.62.216).
Também é de entendimento no Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, a inconstitucionalidade das leis que desrespeitam a
reserva de iniciativa:
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 6.491/05 - CONCESSÃO AOS
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DE LIVRE ACESSO AOS
ASSENTOS DISPONÍVEIS NO TRANSPORTE COLETIVO
MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE VERSA SOBRE SERVIÇO
PÚBLICO - PROJETO DE LEI APRESENTADO POR VEREADOR
- VÍCIO DE INICIATIVA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.491/05 - EFEITO EX-
NUNC. 1 - O artigo 61, $1º%, inciso I, alinea b, da
Constituição Federal, reserva ao Chefe do Executivo
Federal, a iniciativa de lei que disponham sobre serviços
públicos. Em razão dos Princípios da Simetria e do
Paralelismo, os dispositivos da Constituição Federal
relativos ao processo legislativo são de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação. Tendo o
Projeto de Lei, que resultou na Lei Municipal de Vitória nº
6.491/05, versado sobre serviço público de transporte
coletivo, e, sido de iniciativa de membro da Câmara de
Vereadores, resta patente a inconstitucionalidade, ante
vício de iniciativa. Lei declarada inconstitucional com
efeitos “ex nunc”.
(TJES, Tribunal Pleno, Proc. 100060041108, Rel.
Desembargador José Luiz Barreto Vivas - Publicado DJ
09/07/2008).
Podemos observar que a cláusula de reserva está
vinculada à própria instauração do processo legislativo — fase introdutória do procedimento
de criação legislativa — proibindo que determinadas matérias sejam levadas à apreciação
do Poder Legislativo por outra autoridade que não aquela cuja competência vem da lei.
Assim, a proposição legislativa de iniciativa parlamentar,
que verse sobre matéria reservada à competência do Chefe do Poder Executivo, revela-se
inconstitucional na medida em que retira daquele a possibilidade de examinar, a
conveniência e oportunidade de sua apresentação para exame do Poder Legislativo.
Continua... NM N
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação do Veto Total nº. 006/2017.
Finalizando, entendemos que para prosperar a
legalidade, restabelecer o critério da justiça e possa permanecer e ser duradouro o
entendimento democrático entre os Poderes Legislativo e Executivo, apresentamos a Vossa
Excelência e seus dignos pares as razões do VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº. 016/2017,
conscientes de estarmos is o dever de legítimo representante do povo desse
Município. / |
É do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de noveníbro (1 1) do ano de dois mil e
dezessete (2017). |
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