materia nº 48/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 048/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES SOBRE PROGRAMAS DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, CONTENDO OS ITENS ABAIXO 
RELACIONADOS:
 Quais os beneficiários dos últimos Programas de Recuperação Fiscal criados 
pelo município?
 Qual arrecadação era estimada e qual foi realizada ao final do período 
abrangido pelo REFIS?
JUSTIFICATIVA.
Diante de novo projeto de Recuperação Fiscal encaminhado para 
Câmara Municipal pelo Executivo é necessário estudo dos casos ocorridos em anos 
anteriores para conhecimento dessa Casa de Leis de como se comportam os munícipes em 
relação ao pagamento de impostos municipais, a abrangência e eficiência do incentivo e 
verificar se houve de fato aumento na arrecadação.
Por esse motivo requeremos as informações ora solicitadas para 
esclarecimentos.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de maio de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora