materia nº 330/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 330/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições 
legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao 
Exmº Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
EXECUÇÃO DA LEI Nº 282/2003 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO À MULHER CHEFE DE FAMÍLIA DESEMPREGADA”.
JUSTIFICATIVA:
Em 2003 o município criou uma Lei para capacitar e 
orientar mulheres chefes de família que se encontram desempregadas, promovendo 
as oportunidades para a reorganização do poder e sustento da família.
Após 15 anos de sua criação, com a volta da onda de 
desemprego, é necessário o apoio da municipalidade para preparar e encaminhar as 
mulheres que sustentam suas famílias, por meio de parcerias e orientações corretas 
para um bom desempenho.
Por isso, solicitamos que o assunto seja tratado com 
compromisso e responsabilidade, executando o que determina a Lei nº 282/2003.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 21 de maio de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora