materia nº 18/2017

PROJETO DE LEI Nº 018/2017.
PODER LEGISLATIVO
“AUTORIZA O EXECUTIVO A DETERMINAR TODAS AS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADAS DO MUNCIPIO 
DE SÃO MATEUS, DEVERÃO FIXAR PLACA INFORMATIVA 
QUE DIVULGA O NUMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO 
TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Vereador Paulo Paschoal Chagas no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Inciso I do Art. 122 do Regimento 
Interno e o Inciso X do Art. 213, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar 
que todas as Escolas da Rede Municipal ou privada de ensino, fixem na porta de 
entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa com a divulgação 
do número de telefone do conselho tutelar. 
§1º-havendo mudança do número no telefone do 
conselho tutelar, obrigará os estabelecimentos de ensino a alterarem e 
atualizarem as placas de advertência, no prazo de até 30 (trinta) dias da 
publicação do ato de alteração.
§2º-A placa de advertência será fixa, permanentemente 
mesmo no período de férias escolares.
Art. 2º-Os estabelecimentos de ensino mencionados na 
presente Lei terão o prazo de 120 diasa partir da publicação para fixar as placas 
de advertência.
Art.3º-Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo propagar o contato 
direto com os conselheiros tutelares por meio do número telefônico, pretende-se 
conseguir maior efetividade ao trabalho dos conselheiros tutelares, cujo objetivo 
é proteger as crianças e adolescentes, conforme determina a Lei Federal 
8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); No Brasil, a violência 
doméstica contra crianças e adolescentes é um fato comum, com agressões 
físicas, sexuais e morais dos mais diversos tipos, mesmo com o esforço das 
autoridades em coibir tal prática; Na Escola eles tem a oportunidade de 
aprender a socializar-se e viver com pessoas que podem contribuir para que não 
sofram mais com maus tratos e abusos, conhecendo valores éticos de cidadania, 
além da formação escolar.
São estas as razões pela quais considero de elevada 
importância à participação dos nobres parlamentares no esforço para a 
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 
22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
PAULO CHAGAS
Vereador