| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 353 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS PROJETO DE LEI ALTERANDO PARA 60 ANOS A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 1800 |
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Exmº. Sr. CARLOS ALBERTO GOMES ALVES Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 353/2018 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS PROJETO DE LEI ALTERANDO PARA 60 ANOS A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: É dever do Estado promover o bem-estar social de todo(a) cidadão(ã) e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em seu artigo 39, § 3o diz: “Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. (...) § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo”. A Câmara Municipal de São Mateus aprovou alteração da Lei Orgânica Municipal reduzindo de 65 para 60 anos a gratuidade no transporte público municipal, por meio da Emenda nº 040/2017 à Lei nº 001/1990. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo declarou inconstitucional a referida Emenda, alegando que a Câmara Municipal “invadiu matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal”. Portanto, solicitamos que o Prefeito de São Mateus encaminhe para a Câmara Municipal Projeto de Lei que altere de 65 pra 60 a gratuidade no transporte público municipal. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 28 de maio de 2018. JACIARA TEIXEIRA Vereadora