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materia nº 353/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 353 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaENVIE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS PROJETO DE LEI ALTERANDO PARA 60 ANOS A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
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Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 353/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS PROJETO DE LEI 
ALTERANDO PARA 60 ANOS A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO 
MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA:
É dever do Estado promover o bem-estar social de todo(a) 
cidadão(ã) e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em seu artigo 39, § 3o
diz:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica 
assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos 
urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e 
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços 
regulares.
(...)
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 
60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da 
legislação local dispor sobre as condições para exercício da 
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste 
artigo”.
A Câmara Municipal de São Mateus aprovou alteração da Lei 
Orgânica Municipal reduzindo de 65 para 60 anos a gratuidade no transporte público 
municipal, por meio da Emenda nº 040/2017 à Lei nº 001/1990. No entanto, o Tribunal 
de Justiça do Estado do Espírito Santo declarou inconstitucional a referida Emenda,
alegando que a Câmara Municipal “invadiu matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal”.
Portanto, solicitamos que o Prefeito de São Mateus encaminhe 
para a Câmara Municipal Projeto de Lei que altere de 65 pra 60 a gratuidade no 
transporte público municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 28 de maio de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora

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