materia nº 373/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 373/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE 
TERRENOS BALDIOS, COMO PRECONIZA A LEI Nº 207/2003.
JUSTIFICATIVA:
A Lei n 207/2003que Cria o Aproveitamento de Terrenos 
Baldios, estabelece normas e regras para inscrição de terrenos baldios do município e 
famílias que desejam trabalhar para adquirir sua renda.
No momento de desemprego que vivemos uma atividade como 
essa, promovida pela Prefeitura, poderá amenizar a situação caótica que vive várias 
famílias e melhorar a condição de bairros que possuem terrenos baldios.
Esses dois motivos são suficientes para que o Programa seja 
desenvolvido em sua plenitude, por isso solicitamos o desenvolvimento da Lei nº 
207/2003.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 04 de junho de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora