materia nº 64/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 064/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJA INCLUÍDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A 
ISENÇÃO DA TAXA DE PROTOCOLO ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS 
LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação tem a finalidade de atender as entidades sem 
fins lucrativos do município de São Mateus, que, em sua maioria, dispõe de poucos 
recursos para manutenção de suas atividades. Razão pela qual defendemos a aprovação 
desta indicação e aguardamos as devidas providências por parte do poder Executivo 
para o atendimento da mesma.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de fevereiro de 2017.
ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador