materia nº 49/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 049/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE COMPÕEM O CORPO 
TÉCNICO RESPONSÁVEL PELOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 1.638/2017, CONTENDO NOME, CARGO E
FORMAÇÃO.
JUSTIFICATIVA.
A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou a Lei 
1.638/2017 que “Institui o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o 
cadastro ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras 
e as normas do poder de polícia administrativa em conformidade com a política municipal 
de meio ambiente, nos termos da Lei n° 637, de 23/07/2007 - Código Municipal do Meio 
Ambiente do município de São Mateus, e dá outras providências”.
O Parágrafo Único do art. 4º diz:
“Parágrafo Único. Cabe à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente – SEMMA, através de seu corpo técnico, a análise dos 
pedidos de licenciamento ambiental de que trata esse 
regulamento, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente – COMDEMA, quando a atividade for passível de 
apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA, e 
respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, ou quando 
couber.”
Portanto, solicitamos a relação dos profissionais que compõem o 
corpo técnico responsável pelos pareceres e liberação dos licenciamentos ambientais 
do município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de julho de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora