PROJETO DE LEI Nº 019/2017.
PODER LEGISLATIVO
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE OS HOSPITAIS PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, PRONTO SOCORRO,
UNIDADE DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E PRONTO
ATENDIMENTO (UPA), DE AFIXAR EM LUGAR VISIVEL , A
LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTA E DO RESPONSÁVEL
PELO PLANTÃO.
O Vereador Paulo Paschoal Chagas no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Inciso I do Art. 122 do
Regimento Interno e o Inciso X do Art. 213, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de
1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Hospital Municipal, Unidade de Pronto
Atendimento (UPA), Unidade de Saúde, Pronto Socorro, ambulatórios
localizados no município de São Mateus, obrigados a divulgar em local
visível, nas entradas principais e de acesso ao público. a lista com nome
completo dos médicos plantonistas.
Paragrafo único. Da lista que se refere o caput deste
artigo, deverá constar o nome completo do médico, número do registro
profissional, especialidade, bem como os nomes dos responsáveis
administrativos e dos médicos responsáveis pela chefia de plantão, além dos
dias e horários dos plantões médicos, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação e levada ao conhecimento do
público em geral.
Art. 3º. As escalas médicas também devem ser
disponibilizadas para consulta dos Órgãos Fiscalizadores, Conselho Municipal
de Saúde, Câmara Municipal, imprensa, população e a quem mais interessar
no Portal da Prefeitura e do Poder Legislativo.
Art.4°. O descumprimento das obrigações estabelecidas
na presente Lei sujeitará o infrator às mesmas sanções administrativas
previstas no art.56, da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
PAULO CHAGAS
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Visando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde
Pública municipal prestadas à população de nosso município, é que se
justifica a elaboração da presente proposta.
Através de relato dos usuários do SUS, constatamos a
necessidade da divulgação e afixação dos nomes de médicos plantonistas
e suas especialidades, do responsável pela chefia dos plantões, bem como
nas Unidades de Saúde da Família, relação dos médicos e demais
profissionais de Saúde, com horários de atendimentos dos mesmos.
Este Projeto de Lei possibilita à democratização do
acesso a informação, direito de todos, além da transparência e fiscalização,
princípios basilares da Administração Pública, tudo isso, viabilizando com
afixação dos nomes e especialidades dos profissionais nas salas de espera,
recepção, locais de acesso, além da internet, locais de acesso ao público,
nas Unidades Hospitalares, Unidade de Ponto Atendimento (UPA) e Unidades
de Saúde da Família, assegura ao cidadão o direito a informação necessária
para garantir seus direitos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
PAULO CHAGAS
Vereador