| 2019-07-16 |
Proposição arquivada |
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Lei ARQUIVADA. |
| 2019-07-16 |
Norma promulgada |
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Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 16/07/2019. |
| 2019-04-22 |
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Para leitura. |
| 2018-11-27 |
Aguardando promulgação da lei |
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Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 591/2018 contendo numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal. |
| 2018-10-04 |
Aguardando sanção governamental |
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Para sanção. |
| 2018-10-02 |
Proposição aprovada |
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Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 02/10/2018 em Turno Único. |
| 2018-08-13 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Encaminhado para votação. |
| 2018-07-03 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando análise e emissão de Parecer |
| 2018-07-03 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 03/07/2018 |
| 2017-11-08 |
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
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Proposição autuada |