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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEIM - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL SANTO ANTONIO
native_id1922

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2019-07-16 Norma promulgada — Norma Jurídica lida na Sessão Ordinária do dia 16/07/2019.
2019-04-22 Proposição transformada em lei por promulgação — Para leitura.
2018-11-27 Aguardando promulgação da lei — Chefe do Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal expediente OF/PMSM/SMGAB N° 591/2018 contendo numeração de Leis para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
2018-11-08 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2018-11-06 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2018-11-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 06/11/2018.
2018-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e emissão de Parecer
2018-07-03 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 03/07/2018
2018-05-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição autuada

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 045/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CEIM – CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL SANTO ANTONIO”.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso 
XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica 
do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
 LEI:
Art. 1º. Fica o conhecido CEIM – Centro de Educação 
Infantil Municipal, situado no Loteamento Caiçaras, Bairro Santo Antonio
neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, denominado de 
“CEIM SANTO ANTONIO”.
Art. 2º. O CEIM Santo Antonio limita-se ao Norte: com a Rua 
Padre Angelo Compri, ao Sul: com a Rua Maranhão, ao Leste: com a Rua 
Projetada e ao Oeste com a Rua Padre Angelo Compri.
Art. 3º. A presente denominação deverá tornar-se pública 
através da afixação de placa, podendo ainda ser pintura na fachada e/ou 
muro do CEIM.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio (05) do 
ano de 2018 (dois mil e dezoito).
 JOAZAIL DO BOMBEIRO
 Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
É com muita honra que submeto a este Plenário o presente 
Projeto de Lei para ser apreciado pelos nobres Edis, o qual tem por finalidade 
denominar o CEIM - Centro de Educação Infantil Municipal localizado no 
Loteamento Caiçaras, bairro Santo Antonio nesta cidade, de “CEIM Santo 
Antonio”.
Nossa proposta visa atender aos clamores da comunidade
e professores conforme baixo assinado em anexo.
Desta forma, na certeza da especial atenção dos dignos 
Vereadores e Vereadora, convicto de que nossa propositura receberá a 
aprovação dessa Colenda Casa de Leis, aprovando o presente projeto de 
Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio (05) do 
ano de 2018 (dois mil e dezoito).
 JOAZAIL DO BOMBEIRO
 Vereador

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