materia nº 481/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 481/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de 
São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PARA A ELABORAÇÃO DO 
ORÇAMENTO DE 2019, COMO OBRIGA A LEI ORGÂNICA DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA.
O Poder executivo já encaminhou para a Câmara de Vereadores a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Consequentemente já deve estar elaborando 
estudos para a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orgânica do Município em seu artigo 161, inciso II diz:
Art. 161. (...)
ll – O Orçamento Municipal terá, obrigatoriamente, que ser discutido 
com a comunidade, através de reuniões com associações de moradores, 
clubes de serviço, sindicatos, movimentos populares organizados, 
entidades de classe e demais segmentos da sociedade civil, para em 
seguida ser elaborado pelos organismos do Poder Executivo, 
juntamente com a participação do Conselho Municipal de 
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e em seguida será 
encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação;
Portanto, a participação popular não é uma mera vontade do Poder 
Executivo, é uma obrigação expressa pela Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, requeremos que todas as medidas sejam tomadas para a 
realização do Orçamento Participativo, em cumprimento à Lei Orgânica.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de julho de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora