| 2018-08-21 |
Proposição arquivada |
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Lei ARQUIVADA. |
| 2018-08-21 |
Proposição transformada em lei |
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Lei lida na Sessão Ordinária do dia 21/08/2018. |
| 2018-08-20 |
Norma sancionada |
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Lei encaminhada para leitura. |
| 2018-08-15 |
Aguardando sanção governamental |
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Para sanção. |
| 2018-08-14 |
Proposição aprovada |
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Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo. |
| 2018-08-14 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Proposição aprovada, em Redação Final, na Sessão Extraordinária do dia 14/08/2018. |
| 2018-07-17 |
Aguardando emissão de Parecer |
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Para Parecer |
| 2018-07-17 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária do dia 17/07/2018 |
| 2018-07-16 |
Proposição encaminhada para leitura |
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Para leitura |
| 2018-06-13 |
Aguardando emissão de Parecer |
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Para Parecer |
| 2018-06-13 |
Aguardando análise da Presidência |
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Para conhecimento e análise |