1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continua ...
PROJETO DE LEI Nº. 028/2018
“ACESSO PREFERENCIAL A TODOS OS
ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO PARA IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Todos os assentos dos veículos do transporte
coletivo público do município de São Mateus passam a ser preferenciais a idosos com
idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Parágrafo Único – A configuração atual dos assentos
prioritários e dos carros deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação
para os demais assentos.
Art. 2º - Os avisos devem ser fixados ao longo dos
veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte coletivo, contendo as
instruções sobre os assentos, que são todos preferenciais.
Parágrafo Único – A companhia de viação de transporte
público municipal deve divulgar o disposto nesta Lei em seus terminais e paradas,
facultado ao poder Executivo realizar campanha publicitária para garantir a efetivação
desta Lei.
Art. 3º - Os permissionários e concessionários dos serviços
de transporte público terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao que
disciplina a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 028/2018.
Continua ...
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 028/2018, que “ACESSO PREFERENCIAL A
TODOS OS ASSENTOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS OU COM CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA”.
O Brasil, País - membro da ONU, através do Decreto Nº
6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e, posteriormente criou o ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015) com intuito de assegurar o exercício de
direitos e liberdades às pessoas com deficiência possibilitando, desta forma, o efetivo
exercício da sua cidadania.
Neste estatuto se reconhece como pessoa com
deficiência aquela que “... tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual... pode obstruir sua participação... na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.”
O Censo de 2010 indica que 23,9% da população
brasileira (45.606.048 brasileiros) possui algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora
e mental ou intelectual. Destes, 38.473.702 vivem em áreas urbanas e 7.132.347 vivem em
áreas rurais. Vale ressaltar que 8,3% da população brasileira apresenta pelo menos um tipo
de deficiência grave (3,46% com deficiência visual severa; 1,12% com deficiência auditiva
severa; 2,33% com deficiência motora severa e 1,4% com deficiência mental ou
intelectual) e que a taxa de pessoas com deficiência na região sul é de 22,5%.
O Brasil como Estado – membros da Organização das
Nações Unidas (ONU) esignatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência concorda e reconhecem que:
“... dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e
inalienáveis de todos os membros da família humana
como o fundamento da liberdade, da justiça e da Paz no
mundo.”
“... toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali
estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie.”
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei nº 028/2018.
Continua ...
“... a universalidade, a indivisibilidade, a
interdependência e a inter-relação de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, bem como a
necessidade de garantir que todas as pessoas com
deficiência os exerçam plenamente, sem discrição...”.
No entanto, é necessário reconhecer que as pessoas
com deficiência, idosas e mulheres grávidas tem dificuldade de exercer os seus direitos,
devido as frequentes e muitas vezes intransponíveis desvantagens impostas pela
sociedade/comunidade através de barreiras físicas, legais e especialmente barreiras de
atitude que levam ao distanciamento e isolamento destas pessoas. Sendo assim, urge que
nossa comunidade, bem como, os nossos representantes adote medidas que visem
possibilitar que estas populações possam explorar todo o seu potencial humano e exercer
plenamente a sua cidadania.
Diante disso, considerando que necessário à criação e
implementação de lei que garanta a preferência de todos os assentos do transporte
público coletivo para idosos, mulheres grávidas, mulheres com criança de colo e pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, pois desta forma teremos efetivamente os
direitos integrais de ir e vir garantidos a estas populações, incluindo-os de forma efetiva e
ampla em nossa sociedade.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50
da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal