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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 029/2018.
continua...
PROJETO DE LEI Nº. 029/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 1.999.970,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos
e setenta reais), de acordo com o Artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta
TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não constavam no
orçamento vigente, a saber:
Órgão – 09010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00900090101030101471.579 – PROPOSTA Nº 11356.696000/1170-05- AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS
400000000000 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
- FINANCEIRAS
449052000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES
120300000
TOTAL R$1.999.970,00
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Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 3º. Fica incluído na Lei Municipal nº 1633/2017
aprovada em 05/10/2017 o projeto/atividade apresentado neste Crédito Especial.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso I do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 12 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 029/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, através do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com a sistemática de análise instituída pelas
Normas de Cooperação Financeira na modalidade Fundo a Fundo, aprovada
pela Portaria nº 3134 de 17 de dezembro de 2013 emitiu parecer técnico de
Mérito favorável para a solicitação contida na Proposta nº 11356.696000/1170-
05, visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para
Unidades Básicas de Saúde, na ordem de R$ 1.999.970,00 (um milhão
novecentos e noventa e nove mil novecentos e setenta reais).
Os equipamentos adquiridos serão utilizados para equipar as unidades de
saúde de nosso Município o que irá proporcionar melhores condições de
trabalho para os servidores e melhores serviços prestados a população. A
aquisição desses equipamentos e materiais para a atenção básica à saúde é
destinada às ações de serviços de proteção, promoção, prevenção e
recuperação à saúde, em conformidade com os princípios do sistema único de
saúde. Os quantitativos dos itens foram estimados com base no estudo feito nos
ambientes de cada unidade e necessidade das mesmas, considerando o
crescente aumento da população de nosso Município.
Sendo assim torna-se necessário a abertura de crédito suplementar especial ao
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com o
Parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos para o
Fundo Municipal de Saúde não foram previstos na Lei Orçamentária de 2018,
pois o processo encontrava-se em andamento, dependendo de várias etapas
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a serem concluídas e analisadas e, por isso não foi contemplado no orçamento
anual por não estar finalizado por ocasião da aprovação da LOA.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal