materia nº 512/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 512/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO 
MUNICÍPIO. 
JUSTIFICATIVA: 
A moradia é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, 
previsto no Art. 6º.
Iniciativas foram tomadas por Estados e Municípios do Brasil, relativas à 
moradia de interesse social, intervenções de urbanização e regularização fundiária de bairros e favelas. 
Entretanto, não foram suficientes para suprir a necessidade por habitação no país, sobretudo, dos mais 
pobres. Em 2001, com o Estatuto das Cidades, a moradia foi reconhecida como direito humano 
fundamental e que deve estar de acordo com a promoção do desenvolvimento sustentável e da qualidade 
de vida da população. Destacam-se: a regulação do uso da propriedade urbana, visando o bem-estar da 
população e o equilíbrio ambiental; bem como, a garantia do direito a cidades sustentáveis, como o 
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos 
serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é uma ferramenta de 
planejamento fundamental para a melhor implementação de programas habitacionais, e assim garantir o 
direito à moradia, onde se podem definir estratégias para equacionar as necessidades habitacionais da 
cidade, articulando Políticas e Planos Nacionais e Estaduais de Habitação de Interesse Social. As 
estratégias devem orientar ações (programas e metas) de curto, médio e longo prazo. 
O Plano Municipal de Habitação de Interesse Social é uma exigência 
prevista no Estatuto das cidades. Portanto, solicitamos a elaboração do referido plano com o objetivo de 
cumprir tal exigência.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de julho de 2018.
PAULO CHAGAS
Vereador