materia nº 2/2017

PROJETO DE LEI Nº 002/2017.
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE 
PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS 
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETA, INDIRETA E 
AUTÁRQUIAS DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jozail Fugulim no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Inciso I do Artigo 122, 
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona 
a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º- Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado 
pela Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, a colocação e manutenção pelo órgão 
responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados da 
locação, por todo tempo de sua duração, com os seguintes detalhes:
I – tempo de locação;
II – valor da locação;
III – finalidade do contrato de locação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
JOZAIL FUGULIM
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Jozail Fugulim, encaminho ao Colendo Plenário 
da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria de nº 002/2017.
Senhores Vereadores, o Projeto em tela, visa somente à 
obrigação dos nossos administradores com relação os contratos feitos pela 
Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de São Mateus.
A colocação da placa indicativa em local visível pelo 
órgão responsável, com todos os dados da locação, será muito importante 
que os nossos munícipes tenham esta informação com relação a todos os
prédios locados pelos nossos administradores em relação aos contratos e 
gastos. 
Essas, portanto, são as razões pelas quais apresento a 
presente proposição contando com o apoio dos ilustres Pares para sua 
aprovação.
 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2017.
JOZAIL FUGULIM
Vereador