materia nº 20/2017

PROJETO DE LEI Nº 020/2017.
PODER LEGISLATIVO
AUTORIZO A CRIAÇÃO DA “CASA DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Exmª. Sra. Vereadora Jaciara Teixeira e o Exmº Sr. Paulo 
Chagas, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, 
inciso XIV, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município 
de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a “Casa dos Conselhos Municipais de 
São Mateus”, como espaço público destinados a sediar os Conselhos 
Municipais e vinculada à Secretaria de Assistência Social..
Art. 2º. São objetivos específicos da Casa dos Conselhos 
Municipais:
I – congregar os Conselhos Municipais num único local;
II – manter uma Secretaria executiva voltada para o 
apoio administrativo aos conselhos;
III – disponibilizar as dependências para as reuniões 
técnicas, bibliotecas e Secretárias;
IV – outros objetivos relacionados à manutenção dos 
conselhos.
Art. 3º. O Poder Executivo dotará a Casa dos Conselhos 
Municipais com a estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistências Social é 
órgão da Administração Pública Municipal responsável pela manutenção da 
Casa dos Conselhos.
Art. 5º. A Administração Pública Municipal através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social designará um servidor público 
para exercer a função de Secretario, bem como o fornecimento de recursos 
materiais necessários ao pleno funcionamento da Casa dos Conselhos.
Art. 6º. Fica o Chefe do Pode Executivo autorizado a 
regulamentar se necessário, a aplicação da presente Lei através de Decreto 
Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei serão suportadas por dotação orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas de necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES, aos 09 (nove) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e 
dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA PAULO CHAGAS
Vereadora Vereador
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que encaminhamos a 
esse Plenário o presente Projeto de Lei de nº 020/2017, para apreciação 
dos Senhores Vereadores.
Com o espaço público destinados a sediar os 
Conselhos Municipais que são os objetivos da Casa dos Conselhos 
Municipais:
congregar os Conselhos Municipais em um único local;
manter uma secretaria executiva voltada para o apoio 
administrativo aos conselhos;
disponibilizar as dependências para as reuniões 
técnicas;
biblioteca e secretaria, além disponibilizar os recursos 
necessários para o trabalho dos conselheiros Municipais. A Administração 
Municipal devera agora instalar na Casa dos Conselhos Municipais, uma 
estrutura necessária ao funcionamento da mesma.
Os Conselhos Municipais tem grandes importâncias no 
processo democrático, pois podem propor e fiscalizar ações, em varia áreas 
como a da saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, entre 
varias outras. Em São Mateus são aproximadamente 20 Conselhos 
Municipais, que agora através desta Li e do espaço que será criado, ter 
condições de desenvolver de forma independente apara que nos próximos 
anos o trabalho dos Conselhos Municipais possa ser cada vez mais valorizado 
e contribuir com o desenvolvimento democrático de nossa cidade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São 
Mateus-ES, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e 
dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA PAULO CHAGAS
Vereadora Vereador