materia nº 574/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 574/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO PÚBLICA E PRIVADAS, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS 
REMUNERADOS, PARA ESTUDANTES DE 3º GRAU, NA PREFEITURA.
JUSTIFICATIVA:
A contratação de estagiários para o desempenho de funções 
específicas dar-se-á por meio de processo seletivo e deve respeitar o princípio da 
impessoalidade, por meio de provas objetivas, de caráter classificatório, aplicadas por órgão 
competente. 
A proposta para que seja encaminhado o supracitado Projeto de Lei a 
esta Casa Legislativa visa atender a demanda do nosso município, oportunizando aos 
estudantes mateenses a experiência profissional, sendo a aceitação de estagiários pelas 
instituições públicas uma forma eficaz de participação no seu processo educacional, 
oferecendo condições adequadas para colocarem em prática os seus conhecimentos teóricos e 
serem remunerados para tal fim, em ambiente propício à sua formação integral, beneficiando o 
universo estudantil dentro dos parâmetros pré-estabelecidos na Legislação Federal. 
Assim sendo, entendemos que a proposta é de extrema importância, 
por se tratar de assunto de interesse público, que visa proporcionar a adequada 
complementação da formação escolar e preparar os estudantes para o mercado de trabalho. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de agosto de 2018.
PAULO CHAGAS
Vereador