PROJETO DE LEI Nº 021/2017
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUIR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO
URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, PARA PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Aquiles Moreira da Silva, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista, o que dispõe o inciso XVIII do Art. 25, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o
Plano Diretor Municipal de Arborização Urbana em São Mateus, que é um
instrumento de planejamento municipal para a implantação e desenvolvimento
de políticas públicas de plantio, preservação, manejo e expansão da
arborização na cidade.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Constituem objetivos do Plano Diretor Municipal de
Arborização Urbana de São Mateus:
I - definir as diretrizes de planejamento, implementação e
manejo da arborização urbana;
II - promover a arborização como instrumento de
desenvolvimento urbano;
III - programar e manter a arborização urbana visando à
melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
IV - estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos
públicos e privados, cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
V - integrar e envolver a população, com vistas à
manutenção e à preservação da arborização urbana.
Art. 3º. A Elaboração do Plano Diretor Municipal de Arborização
Urbana de São Mateus ficará a cargo da Secretaria do Meio Ambiente, nas
questões relativas à sua contratação, aprovação e/ou elaboração, análise,
acompanhamento da implantação e fiscalização.
Art. 4º. O Plano Diretor Municipal de Arborização Urbana de São
Mateus será composto de um diagnóstico da situação atual, incluindo o
planejamento da arborização urbana, a implantação da arborização urbana, a
manutenção da arborização de ruas, o monitoramento das árvores urbanas e
gestão da arborização urbana.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. Para fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - Arborização urbana: o conjunto de exemplares arbóreos
que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos,
sendo considerada bem de interesse comum;
II - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização,
mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la
e adequá-la ao ambiente;
III - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a
melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma
ao local e proporcionar condições de segurança à população;
IV - Poda drástica: corte de mais de cinquenta por cento do
total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a
gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando
deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
V - Fitossanidade: consiste nas condições de saúde de um
determinado indivíduo florestal analisado compõe a vegetação localizada em
área urbana e nas sedes dos distritos, sendo considerada bem de interesse
comum;
VI - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização,
mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de manter-, conservá-la
e adequá-la ao ambiente;
VII - Espécie Nativa: espécie vegetal ou animal que suposta
ou comprovadamente é originária de área geográfica em que atualmente
ocorre;
VIII - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de
uma determinada área ou que foi introduzida numa área ou região por ação
humana, mas se adaptou ao novo ambiente;
IX - Espécie Exótica invasora: espécie introduzida,
intencionalmente ou não, em habitat onde é capaz de se estabelecer, invadir
nichos de espécies nativas, competir com elas e dominar novos ambientes;
X - inventário é a quantificação e qualificação de uma
determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da
arborização:
I - estabelecer o Programa de Arborização, considerando as
características de cada região da cidade;
II - integrar os projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados;
III - planejar a arborização conjuntamente com os projetos de
implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de
novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea e aérea,
compatibilizando os antes de sua execução;
IV - utilizar espécies típicas da região, meio de tornar de
valorizar as espécies típicas do cerrado;
V - os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem
executadas no Município, serão dotados de condições para receber a
arborização;
VI - em projetos de arborização e complementação de
conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas
em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;
VII - o planejamento, a implantação e o manejo em áreas
privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;
VIII - elaborar o Programa Anual de Plantios, o Programa de
Substituição Gradativa das espécies exóticas, o Programa de Educação
Ambiental, o Programa de Manutenção e de Monitoramento da Arborização,
devendo os mesmos ser elaborados e coordenados pela Secretaria do Meio
Ambiente em parceria com a Prefeitura;
IX - incentivar a utilização de redes compactas ou outras
tecnologias em projetos novos e em substituição às redes antigas de distribuição
de energia elétrica, compatibilizando os com a arborização urbana;
X - as atividades de podas e remoções de árvores só poderão
ser executadas pelo Órgão municipal competente, estando o infrator sujeito às
penalidades previstas em lei;
XI - coibir ações de vandalismo visando manter os troncos das
árvores na sua forma natural, impedindo a utilização de pinturas, fixação de
placas, perfuração com pregos e outros objetos nos troncos das árvores;
XII - conservar a arborização de forma adequada, próxima a
monumentos e prédios históricos, com vistas à preservação e convivência
harmoniosa entre estes elementos;
XIII - estabelecer convênios com instituições de ensino, com o
intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas nativas da restinga, visando a sua
introdução na arborização das vias públicas;
XIV - respeitar e considerar as árvores declaradas pelo
município imunes ao corte.
CAPÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO
Art. 7º. A implantação será de responsabilidade da Secretaria
de Serviços Urbanos, bem como o manejo da arborização com
acompanhamento técnico.
Parágrafo único. Os critérios e a instrumentalização do Plano
Diretor Municipal de Arborização Urbana de São Mateus deverão ser
estabelecidos pela Secretaria.
Art. 8º. Quando se tratar de mão de obra terceirizada, a
Secretaria do Meio Ambiente exigirá profissionais habilitados para a prestação
dos serviços, mediante comprovação da capacitação para trabalhos em
arborização.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 9º. Caberão as Secretaria do Meio Ambiente e a de Serviços
Urbanos a gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de São Mateus.
Art.10. O sistema de gestão do Plano Diretor Municipal de
Arborização Urbana de São Mateus será submetido ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art.11. O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá a
atribuição de analisar, debater, deliberar e participar dos processos de análises,
quando da elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal de Arborização
Urbana.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho apreciar e deliberar sobre
as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do
Plano Diretor Municipal de Arborização Urbana de São Mateus.
Art. 12. Criar e manter atualizado um Sistema de Informações de
Plantio e Manejo da Arborização Urbana, como uma unidade funcional
administrativa de gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de São
Mateus.
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo
da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos
de monitoramento da arborização urbana do Município de São Mateus.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 13. Os proprietários de novos loteamentos públicos e
privados e/ou demais parcelamentos do solo deverão, no prazo de 01 (um) ano,
a partir da vigência desta Lei, sob a orientação do órgão competente, implantar
a arborização pública e sua manutenção em bom estado de conservação,
como regulamentado pelo poder público municipal, na forma da Lei, até a
entrega dos lotes.
Parágrafo único. Após a entrega dos lotes, conforme
determinado no caput deste artigo, a responsabilidade de manutenção em bom
estado de conservação passará ao novo proprietário do imóvel.
Art. 14. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por intermédio
de seu órgão público responsável, num prazo de 12 (doze) meses após a
vigência desta Lei, disponibilizará um Guia de Arborização Urbana com a relação
de espécies adequadas ao programa de arborização para cada rua ou região,
observando todas as especificidades locais.
Art. 15. Este programa deverá definir o paisagismo do local
através de seleção das espécies a serem plantadas, considerando, ainda, o
seguinte:
I - capacidade de adaptação;
II - sobrevivência e desenvolvimento no local do plantio;
III - características como: porte, tipo de copa, folhas, flores,
frutos, hábito de crescimento das raízes, ausência de princípios tóxicos,
adaptabilidade climática, resistência a pragas e doenças, tolerância a poluentes
e a baixas condições de aeração do solo.
Parágrafo único. Por razões estéticas e fitossanitárias o órgão
competente deverá estabelecer o número de espécies a serem utilizadas e a
proporcionalidade de uso de cada espécie em relação ao total de árvores a
serem plantadas.
Art. 16. Objetivando o planejamento mais eficiente da
arborização será realizado um inventário a cada 05 (cinco) anos.
Art. 17. O plantio e replantio de árvores nos passeios públicos do
Município poderão ser executados pela população, desde que de acordo com
as normas e espécies definidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, por
intermédio de seu órgão competente.
Art. 18. Qualquer exemplar ou pequenos conjuntos da flora
poderão ser declarados imunes ao corte ou supressão, mediante ato da
autoridade competente, por motivo de sua localização, valor histórico, raridade,
beleza ou condição de porta semente ou por outros motivos que o justifiquem.
Parágrafo único. Em caso de extrema necessidade, e depois de
ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, estas espécies poderão ser
transplantadas quando assim for possível e viável.
Art. 19. Para a arborização Pública deverão ser plantadas
árvores condizentes com o local, respeitando se as especificações, critérios e
determinações pelos setores responsáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DOAÇÕES
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá receber de
qualquer interessado, sem exclusividade, doação de protetores metálicos da
arborização situada em áreas públicas, conforme padronização a ser definida
pelo órgão municipal competente.
Art. 21. As mudas de árvores poderão ser doadas pelo órgão
municipal competente, podendo o munícipe efetuar o plantio em área de
domínio público ou privado, junto a sua residência ou terreno, com a devida
licença do órgão competente nas áreas públicas.
CAPÍTULO VIII
DA ARBORIZAÇÃO DAS ÁREAS PRIVADAS, PÚBLICAS E DE USO COMUM.
Art. 22. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 02 (dois)
anos, após a vigência desta Lei, planejar e arborizar gradativamente os pátios,
calçadas e arredores de todas as escolas municipais, centros comunitários,
praças, logradouros públicos e demais áreas propícias para este fim ainda não
arborizadas, dando preferência a espécies nativas.
Art. 23. Ficam obrigados os proprietários e/ou concessionários de
estacionamentos ao ar livre promover a arborização e ajardinamento destes
locais, de acordo com os padrões definidos pelo órgão municipal competente.
§.1º. Os novos empreendimentos deverão atender ao disposto
no caput deste artigo quando de sua implantação, sendo o cumprimento da
obrigação e expedição do alvará de licenciamento da atividade pelo órgão
municipal competente.
§.2º. Os empreendimentos existentes terão o prazo de 12 (doze)
meses após a vigência desta Lei para atender ao disposto no caput deste artigo.
Art. 24. O Município deverá exigir dos proprietários de novas
construções a adequação do passeio público para o plantio da arborização
urbana, seguindo as recomendações dos órgãos municipais responsáveis.
Parágrafo único. No caso de situações já estabelecidas, deverá
conceder o Poder Público um prazo de até 02 (dois) anos para sua adequação.
CAPÍTULO IX
DAS INTERVENÇÕES DE PODA E DE CORTE RASO
Art. 25. Cabe ao Município o licenciamento de corte de
vegetação nativa urbana, localizada na área de sua abrangência, conforme
disposto no parágrafo único, do Art. 2°, da Lei Federal nº. 12.65/2012, bem como
no ordenamento jurídico estadual e municipal.
Parágrafo único. Compete ao Município a emissão de licença, a
fiscalização do cumprimento das disposições legais e das condicionantes
impostas na autorização para poda ou corte repasse de mudas.
Art. 26. A Poda consiste na retirada de ramos, galhos ou mesmo
de parte das raízes de árvores.
Art. 27. Os tipos de poda permitidos são:
I - Poda de Formação - consiste na poda que objetiva
direcionar o desenvolvimento da copa visando compatibilizar a árvore com os
espaços urbanos ou para promover sua conformação estética.
II - Poda de Manutenção - consiste na retirada de galhos
secos e na eliminação de focos de fungos ou plantas parasitas. É realizada após
a poda de formação.
III - Poda de Segurança - tem por objetivo a prevenção de
acidentes em razão de alterações do meio ambiente urbano.
Art. 28. A poda de ramos e galhos poderá ser autorizada nos
seguintes casos:
I - quando os ramos estiverem prejudicando o tráfego de
pedestres e veículos, devendo ser podados somente os ramos que causam
transtornos;
II - quando os ramos estiverem mortos ou em adiantado
processo de desvitalizarão;
III - para fins estéticos, visando a harmonizar a copa,
devendo ser realizada através de pequenos desbastes;
IV - quando os ramos estiverem gerando risco concreto de
danos ao patrimônio público ou privado, ou a segurança do cidadão;
V - quando os ramos estiverem gerando risco concreto de
danos à rede elétrica ou rompimento de cabos de telefone;
VI - para redução de copa visando a maior passagem de luz
solar ou melhorar a visualização de residências ou estabelecimentos comerciais,
não devendo ser reduzida a menos de 70%;
VII - para fins de controle de reações alérgicas.
§.1º. Para a realização das podas, deverão ser usados
instrumentos apropriados como tesoura de podar, podão, serrotes, serras,
motosserras (desde que utilize óleo mineral para lubrificação da corrente) ou
similares, devendo o local do corte ser impermeabilizado com produto
específico, para evitar o apodrecimento da árvore ou sua infestação por fungos
e insetos a partir da área podada.
§.2º. As podas consideradas drásticas estão proibidas, exceto
nos casos dos incisos IV, V, VI e VII deste artigo, porém devidamente motivados e
autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§.3º. Durante o desenvolvimento das espécies plantadas o
órgão competente deverá realizar acompanhamento para o melhor
desenvolvimento e a amarração desta no seu suporte e fazer a poda de
correção quando necessário, para evitar que galhos baixos dificultem a
passagem de pedestres e/ou veículos.
Art. 29. As solicitações de intervenções que afetem a
arborização urbana pública ou particular por parte da população, deverão ser
protocoladas junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
§.1º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento deverá manter
a disposição da população, formulário padrão para requerimento destes
serviços.
§.2º. Os cidadãos somente podem requerer estes serviços para
as espécies que estejam localizadas em frente às suas residências e/ou
propriedades, salvo nos casos em que a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento entender necessário.
§.3º. Os cidadãos que requererem autorizações de poda em
logradouros públicos deverão contratar serviço de pessoas habilitadas junto a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
§.4º. Protocolada a solicitação de poda ou intervenção em
arborização urbana, Secretaria Municipal de Meio Ambiente procederá à vistoria
e levantamento fotográfico da vegetação especificada no requerimento, para
subsidiar a emissão de parecer técnico escrito e fundamentado, por profissional
habilitado dos quadros do Município.
§.5º. O parecer técnico indicará os fundamentos que justificam
o deferimento ou indeferimento da solicitação, e havendo deferimento,
explicitará as condições e restrições a serem observadas na execução da poda
ou intervenção em arborização urbana e as medidas compensatórias cabíveis.
§.6º. A autorização de poda ou intervenção na arborização
urbana expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento especificará a
quantidade e as espécies abrangidas, sua localização, as condições e restrições
a ser observado na execução da poda ou intervenção, o responsável por sua
execução, o prazo de validade da autorização, as medidas compensatórias e os
prazos para sua implantação, o destino dos resíduos resultantes e advertência
expressa acerca das penalidades decorrentes da inobservância dos parâmetros
estabelecidos na autorização.
Art. 30. Os pedidos de serviços na arborização pública deverão
ser avaliados por técnico da Secretaria Meio Ambiente, devidamente
capacitado para tal.
Art. 31. O corte raso de árvores e arbustos em áreas
pertencentes ao Município e na arborização pública poderá ser autorizado nos
seguintes casos:
I - quando a árvore chegar ao fim da sua vida útil ou estiver
fortemente desvitalizada;
II - defronte a terrenos a serem edificados, quando o corte for
indispensável à realização da obra;
III - quando a árvore apresentar risco iminente de queda;
IV - quando a árvore estiver causando comprovadamente
significativo dano ao patrimônio público ou privado;
V - quando a espécie estiver em local inadequado a sua
característica, e não exista alternativa adequada para sua permanência;
VI - para desbaste de conjuntos plantados com
espaçamentos reduzidos, visando evitar excessos de umidade, excessiva
escuridão nos períodos noturnos ou expressivos problemas à visualização de
atividades comerciais;
VII - quando a árvore estiver gerando risco à rede elétrica ou
a telefonia.
Art. 32. Quando do corte raso de árvore ou arbusto, observar o
disposto no Art. 28 sempre que possível, deverá haver reposição de novo vegetal
no mesmo local do corte ou próximo a ele.
Parágrafo único. O reparo do passeio público é de
responsabilidade do requerente, devendo obrigatoriamente prever e
disponibilizar espaço adequado para o plantio de novas mudas.
Art. 33. O corte raso de árvores e arbustos deve ser realizado
preferencialmente na estação de inverno, de modo a ser viável a pronta
reposição de mudas, quando for o caso.
Art. 34. É de responsabilidade do Poder Público Municipal a
execução dos serviços que afetem a arborização pública.
§.1º. Além da equipe própria, a Prefeitura Municipal permitirá a
poda de árvores em vias e logradouros públicos e passeios a:
I - soldados do Corpo de Bombeiros, e funcionários de
Concessionárias em serviço, em ocasiões de emergência que representem risco
concreto para a população e/ou ao patrimônio público ou privado.
§.2º. Em casos devidamente justificados, poderão ser
concedidas autorizações para poda e corte raso a pessoas físicas e jurídicas,
desde que possuam pessoal devidamente habilitado junto a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento para este fim.
§.3º. As autorizações deverão ser expedidas pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Sustentável, após vistoria no local da intervenção
solicitada, com os devidos registros fotográficos e a emissão de parecer técnico
por profissional habilitado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, devendo
constar nas respectivas autorizações a localização das plantas, sua quantidade e
espécies, os motivos da autorização, bem como as condições e restrições a
serem observadas pelo requerente na execução do serviço.
§.4º. Deverá constar na autorização expedida o nome da
pessoa autorizada para realizar os serviços e a advertência de que em caso de o
serviço ser realizado diferentemente do autorizado poderá sofrer as sanções
juntamente com o requerente, além do destino dos resíduos.
§.5º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento poderá
anualmente oferecer para os cidadãos interessados, curso de capacitação na
área de podas, podendo realizar convênio com entidades formadoras.
Art. 35. A madeira/lenha resultante dos cortes deverá ser
preferencialmente utilizada em atividades do Poder Público e/ou doada a
entidades beneficentes, assistenciais e/ou pessoas comprovadamente carentes
da comunidade.
Parágrafo único. Os galhos e folhas deverão ser encaminhados
a compostagem municipal, após devidamente trituradas.
Art. 36. Em logradouros públicos, somente será autorizada a
retirada de espécies com a firmatura, pelo requerente, de termo de compromisso
de realizar o plantio de outras espécies no mesmo local ou nas imediações,
observadas as espécies, os prazos e demais especificações indicadas pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como de monitorar as mudas
plantadas pelo período mínimo de 02 (dois) anos a contar do plantio
promovendo tratos culturais e eventual replantio destas, caso não vinguem ou
não tenham desenvolvimento adequado.
Art. 37. O corte de raízes somente será autorizado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento quando este serviço não comprometer
a espécie ou colocar os munícipes em risco.
Art. 38. Sendo o manejo da arborização urbana de
responsabilidade do Poder Público, nas exceções anteriormente previstas
incumbe lhe fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei, das condições e
restrições impostas nas autorizações para intervenções, bem como zelar pela
destinação adequada dos resíduos resultantes do seu manejo.
CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 39. Não poderão ser lançados resíduos domésticos ou
industriais nos canteiros da arborização urbana.
Art. 40. A empresa responsável pela distribuição de energia
elétrica deverá harmonizar a rede de energia elétrica à arborização urbana.
Art. 41. Fica proibida a fixação de qualquer objeto que
comprometa o estado sanitário das árvores ou provoque dano à mesma.
Art. 42. Não será permitido pintar, caiar, fixar placas ou colar
cartazes nas árvores, qualquer que seja a finalidade.
Art. 43. Os proprietários ou executores de obras deverão
observar o devido respeito à arborização urbana, não utilizando as espécies
como suportes.
CAPÍTULO XI
DA SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 44. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
desenvolverá programas de sensibilização ambiental, objetivando -informar e
sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção
da arborização urbana;
I - compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a
implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de
cogestão com a sociedade;
II - estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades,
com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento
vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e
doenças, entre outras;
III - informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância
do plantio de espécies nativas, visando à preservação e à manutenção do
equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 45. O Município deverá manter um estoque de mudas para
atender aos seus plantios e ou pedidos da população para a arborização
urbana, em viveiro próprio ou mediante aquisição de terceiros.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 46. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as da
administração pública direta e indireta, que causarem danos à arborização ou
que infringirem quaisquer dispositivos desta Lei, das resoluções do Conselho
Municipal de Meio Ambiente, e outros que se destinem à proteção e
recuperação da arborização, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
§.1º. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por
força de Lei, possam também ser impostas por legislação federal e estadual.
§.2º. Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as
cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
§.3º. As penalidades previstas neste capítulo podem ser
aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.
§.4º. Para as infrações não previstas nesta Lei, serão aplicadas as
penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
Decreto Federal nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, bem como no disposto no
regramento jurídico estadual e municipal.
§.5º. Os valores decorrentes das autuações deverão ser
destinados exclusivamente a um fundo municipal de meio ambiente para ações
voltadas a arborização urbana.
§.6º. O responsável e/ou executor dos trabalhos na arborização
que for encontrado sem a devida autorização ou em desacordo com esta,
poderão ter seus equipamentos apreendidos, sem prejuízo das demais
penalidades.
Art. 47. Para efeito desta Lei, suas infrações e respectivas
penalidades, elege se as sanções previstas no Plano Diretor vigente e/ou lei
superior.
Art. 48. A pena de multa deverá levar em conta a existência ou
não de situações atenuantes ou agravantes.
§.1º. São situações atenuantes:
I - menor grau de compreensão do infrator;
II - ser primário;
III - ter procurado de algum modo comprovado, evitar ou
atenuar as consequências do ato ou dano às árvores.
§.2º. São situações agravantes:
I - ser reincidente na prática de infração desta mesma Lei no
período de 03 (três) anos;
II - prestar falsas informações ou omitir dados técnicos;
III - deixar de solicitar licença para realização de quaisquer
atividades para manejo da arborização urbana;
IV - realizar corte ou poda não licenciada à noite ou em finais
de semana;
V - dificultar ou impedir a ação fiscalizadora ou desacatar os
fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e demais órgãos
devidamente autorizados;
VI - não reparação do dano através de medida
compensatória ou contenção da destruição causada.
§.3º. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro
da anteriormente imposta.
§.4º. Em caso de situações atenuantes a multa poderá ser
reduzida em até 50% (cinquenta por cento) já na primeira instancia.
Art. 49. O pagamento da multa não exime o infrator de realizar
compensação do dano que deu origem a penalização, dentro dos prazos
estabelecidos para cada caso.
CAPÍTULO XIV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NAS INFRAÇÕES
Art. 50. As infrações a esta legislação serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observado o Plano Diretor Vigente.
Art. 51. O auto de infração será lavrado pela autoridade
ambiental que houver constatado a infração.
Art. 52. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de
infração não acarretarão nulidade do mesmo quando no processo constarem os
elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 53. O infrator será notificado para ciência da infração:
I - pessoalmente;
II - pelo correio via A.R;
III - por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, o qual
será publicado uma única vez, em jornal de circulação local, considerando-se
efetiva a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Parágrafo único. Se o
infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa
circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a
notificação.
Art. 54. O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de
decreto os critérios para graduação das infrações e penalidades aplicáveis,
considerando especialmente a especificidade de cada recurso natural e sua
capacidade regenerativa, a gravidade da infração, a voluntariedade da ação,
a reincidência e as ações voluntárias adotadas pelo infrator para a reparação
ou contenção de maiores danos, ante a degradação perpetrada.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. Os casos não contemplados nesta legislação deverão
ser analisados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 56. Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da data de publicação da presente lei para a elaboração e impressão do
Guia de Arborização Urbana de São Mateus a ser elaborado pela SEMDESU,
SEMSU e o COMMAM.
Art. 57. O Executivo Municipal poderá usar os meios de
divulgação necessários para ampla publicidade, esclarecimento e
conscientização da população sobre a aplicação da presente Lei.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 12
(doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AQUILES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A qualidade do meio ambiente influi consideravelmente na
própria qualidade de vida e está relacionada com a sustentabilidade e não
apenas com o seu entorno natural, pois a população, além de um ambiente
agradável, precisa também de desenvolvimento de certos padrões de consumo,
mas que este não destrua o meio ambiente.
A arborização urbana objetiva preservar condições favoráveis
ao clima urbano, diminuindo a amplitude térmica, adequando a cidade dentro
da faixa de conforto térmico humano e constitui na forma de preservação do
equilíbrio ecológico e responsável pela redução da temperatura do ar. A
arborização das cidades deve fazer parte da política urbana, a cargo do Poder
Público municipal.
Conforme determina a Constituição Federal, art. 182, “a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes”.
Preceitua que, para alcançar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade, a política urbana deve pautar se por diretrizes que visem, entre outros
aspectos, o controle da degradação ambiental e a proteção, a preservação e a
recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural,
histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. Considerando que o Plano de
Arborização Urbana é um dos instrumentos da Política de Meio Ambiente do
Município.
Considerando que o planejamento levantado previamente pela
gestão urbana deve ser realizado, de forma integrada a paisagem, através da
conexão entre áreas verdes, arborização viária e espaços livres, proporcionando
equilíbrio tanto pela preservação ambiental, como papel de destaque no
controle da poluição e na melhoria do microclima urbano quanto nos aspectos
estéticos, de lazer, recreação e sociabilidade;
Considerando que isto significa que seja descrito como será
realizado o monitoramento da arborização urbana no município, principalmente
na fase pós-implantação, com aspectos relacionados ao estado geral das
árvores e a receptividade da população ao plano implantado;
Considerando que planejar a arborização de ruas de uma
cidade é eleger a árvore adequada para o lugar certo, a partir do uso de
critérios perito científicos para o estabelecimento da arborização nos estágios de
curto, médio e longo prazo, além da proporção de um ambiente
ecologicamente mais saudável para os cidadãos, É necessário à criação de um
Plano de Arborização Urbana, para a cidade, inclui as árvores de propriedade
pública, plantadas nas calçadas ou canteiro central de avenidas, deve ser
concebida de forma planejada, visando minimiza diversos conflitos na cidade
que normalmente envolve redes elétricas, calçamentos, encanamento etc.
Destarte, consideramos da maior relevância que esse aspecto
seja incluído no processo de planejamento das cidades. Ressalte se que a
arborização pode trazer inúmeros benefícios para a paisagem urbana, mas
também deve ser objeto de planejamento prévio, que a torne compatível com a
implantação dos equipamentos e serviços urbanos. Daí a necessidade de que o
plano diretor inclua um Plano de Arborização Urbana. Esse plano poderá, por
exemplo, evitar o uso de espécies inadequadas a determinados logradouros
públicos e harmonizar o plantio de árvores com a implantação das redes
elétricas.
O Plano Diretor Municipal de Arborização Urbana de São Mateus
tem por fim orientar a prefeitura municipal nos projetos de plantio e manutenção
das árvores na cidade.
São estas as razões pela quais considero de elevada
importância a participação dos nobres parlamentares no esforço para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 12
(doze) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017).
AQUILES
Vereador