materia nº 48/2018

PROJETO DE LEI Nº 048/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PARADA SEGURA PARA 
MULHERES EM HORÁRIOS NOTURNOS NO ITINERÁRIO DO 
TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento 
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada no transporte coletivo de São Mateus a 
parada segura para desembarque de mulheres no horário a partir de 21 
(vinte e uma) horas até último coletivo.
Art. 2º. Parada segura é o local, no itinerário do transporte 
coletivo, sem qualquer desvio de rota, escolhido pela mulher como o mais 
seguro para desembarcar.
Parágrafo único. O motorista é obrigado a parar o 
transporte coletivo que atue com concessão da prefeitura para 
desembarque de mulher de qualquer idade no local indicada por ela. 
Art. 3º. A concessionária de transporte coletivo deverá 
divulgar esta lei entre os motoristas, além de colocar adesivos visíveis e 
legíveis na parte interna de todos os veículos.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de junho (06) do ano de 
2018 (dois mil e dezoito).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora
JUSTIFICATIVA.
Apesar de toda a luta das mulheres por igualdade e 
respeito, elas são as principais vitimas de assaltos e estupros por infelizmente 
ainda serem consideradas objetos e, historicamente ser aceito sem pudor, 
abusos verbais como, cantadas e falas ofensivas.
O presente projeto de lei visa garantir a integridade física 
das mulheres que utilizam transporte coletivo no período noturno, a partir do 
momento que diminui o percurso da parada do ônibus até suas residências. 
Quando menor o caminha a mulher percorrer sozinha à noite, menos 
insegurança. 
Esse simples gesto permitir grande avanço social 
proporcionando seguridade às mulheres mateense sem incorrer em 
dispêndio financeiro, considerando que o itinerário não será alterado. 
Portanto conto com a colaboração dos demais Pares 
para a aprovação da matéria em pauta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora