materia nº 49/2018

PROJETO DE LEI Nº 049/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE 
CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, 
tendo em vista o que dispõe inciso I do Art. 122 - Regimento 
Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o 
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido no Município de São Mateus/ES o 
fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, 
restaurante, lanchonetes, bares e similares, padarias, barracas de praia e 
vendedores ambulantes entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se 
igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de 
qualquer espécie.
Art. 2º. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser 
fornecidos canudos em papel recicláveis, material comestível, ou 
biodegradável, embalado individualmente em envelopes hermeticamente 
fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º. A infração às disposições desta lei acarretará as 
seguintes penalidades.
I – na primeira advertência e multa equivalente a 50 
(cinqüenta) Unidade Fiscal do Município de São Mateus – UFSM.
II – na segunda advertência e multa equivalente a 100
(cem) Unidade Fiscal do Município de São Mateus – UFSM.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de junho (06) do ano de 
2018 (dois mil e dezoito).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
O plástico e um material importante e é utilizado desde a 
medicina ate às sacolas plásticas de supermercados devidas sua 
maleabilidade e durabilidade que nenhum outro material tem.
A produção do plástico iniciou há aproximadamente 100 
anos e aumenta a cada dia. Em todos esses anos já foram produzidos em 
torno de 8 bilhões de toneladas de plásticos que ainda estão no planeta, 
pois será maior qualidade é seu defeito, a durabilidade. Todo plástico 
produzido no mundo continuara nele por toda a eternidade.
Um estudo do instituto Oceanográfico da Universidade de 
São Paulo (IO-USP) revela que mais de 95% do lixo encontrado nas praias 
brasileiras é composto por itens feitos de plásticos, como garrafas, copos 
descartáveis, canudos, cotonetes, embalagens de sorvetes e redes de 
pescas.
O canudo é um dos artefatos identificados como grande 
poluidor e representam 4% de todo lixos plásticos produzidos no mundo e 
dificilmente é reciclável. É um material de baixo custo de produção que é 
utilizado por no Maximo 20 minutos e descartado. São totalmente 
desnecessários, mais altamente poluidores. O uso de algo completamente 
inútil traz custos para o consumidor, para o meio ambiente e para a 
sociedade.
O esforço para eliminar o material plástico esta virando uma 
tendência mundial. Países como Escócia, França, Inglaterra, Espanha já 
estão sendo trocados por materiais biodegradáveis.
No Brasil municípios como Florianópolis, Rio de Janeiro, São 
Paulo e Porto Alegre já estão discutindo a eliminação dos canudos de 
plásticos dos estabelecimentos comerciais.
Esse Projeto de lei vai ao encontro de diversas ações 
voltadas à sustentabilidade necessárias a qualquer município de São 
Mateus, Município referencia no norte do Espírito Santo, deve ser o primeiro 
no estado a aprovar essa matéria.
Portanto conto com a colaboração dos demais Pares para 
a aprovação da matéria em pauta.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de junho (06) do ano de 
2018 (dois mil e dezoito).
 JACIARA TEIXEIRA
 Vereadora