materia nº 57/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 057/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhada ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS AS DOCUMENTAÇÕES REFERENTES A 
CONCESSIONÁRIA VIAÇÃO SÃO GABRIEL, QUE OPERA NO MUNICÍPIO,
DE ACORDO COM O CONTRATO 037/2016, CONFORME SEGUE ABAIXO:
 Todas as linhas executadas pela concessionária com seus respectivos 
horários;
 Documentação de todos os ônibus que operam nas linhas;
 Comprovação da última vistoria realizada pelo Poder Concedente;
 Número de linhas que operam apenas com o motorista exercendo duas 
funções (de motorista e de cobrador); 
 Comprovação dos pagamentos feitos ao município com o título de ‘outorga’.
JUSTIFICATIVA.
Uma das funções dos legisladores é da fiscalização dos serviços 
públicos. Portanto, essas informações são necessárias para o cumprimento da 
fiscalização dos serviços de transporte público ofertado pela concessionária Viação São 
Gabriel ao nosso município. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 03 de setembro de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora