materia nº 609/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 609/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ELABORAÇÃO DAS AÇÕES E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO ESCOLAR,
CONFORME DETERMINA A LEI Nº 183/2002 QUE “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER 
AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS 
LÍCITAS E ILÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ALCOOL, TABACO E 
AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: 
O consumo de drogas lícitas e ilícitas tem aumentado, 
principalmente entre os adolescentes e jovens. As unidades escolares são espaços 
adequados para trabalhar o tema com intuito de informar e conscientizar os estudantes.
Portanto, em razão da existência em nosso município da Lei nº
183/2002, que trata do assunto, reivindicamos que seja elaborada as ações e inclusão da 
mesma no calendário escolar, para cumprimento da mesma no município.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 03 de setembro de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora