PROJETO DE LEI Nº 052/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES POR QUALQUER ATRASO NO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS E QUAISQUER DÍVIDAS
REGISTRADAS SOB OS VEÍCULOS”.
O Vereador Francisco Amaro de A. Oliveira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o artigo 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica proibido à apreensão ou remoção de veículo
por autoridade de transito em função da falta de porte do documento por
atraso no pagamento de tributos, taxas, multas que possam estar registrados
no veículo, em especial os constantes no §3º deste artigo ou outro qualquer
que venha substituir.
§1º. Não se aplica o caput deste artigo quando a
autoridade estiver de posse de um mandado judicial.
§2º. As autoridades de transito referida no caput deste
artigo são:
I – Policia Militar do Estado do Espírito Santo.
§3º. Fica vedada a apreensão ou remoção do veiculo por
ausência de pagamentos dos seguintes impostos e taxas:
I – Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores –
IPVA;
II - Certificado de Registro e Licenciamento de veículos –
CRVL;
III – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de via terrestre – DPVAT;
IV – Multas.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
2018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA.
A nossa preocupação com o veiculo retido condicionado a
liberação ao pagamento e a quitação de todos os débitos de veículos o
que claramente configura um exercício arbitrário do poder de policia do
Estado, que com base o Código de Transito o Estado confisca/apreende o
veiculo com intuito coercitivo de cobrança de tributo, sendo que a
constituição Federal traz como corolário o principio do “NÃO CONFISCO”,
positivado expressamente no inciso IV do artigo 150 através do qual ficam
vedados a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios de utilizar tributo
com efeito de confisco, sendo que alguns estados o Judiciário já proibiu blitz
policiais com estas finalidades, já tendo, inclusive, o próprio STF em suas
sumulas 70, 323, 547, já firmou o entendimento da aplicabilidade do principio
do não confisco.
Ao realizar blitz no intuito de arrecadar tributos o
contribuinte pode ser exposto ao ridículo perante a sociedade ao ter seu
veiculo retido através do exercício irregular do poder de policia, que o Inciso
III do artigo 1º da própria Constituição Federal traz como fundamento a
dignidade da pessoa humana e que também o inciso III do artigo 5º da
Constituição Federal veda expressamente o tratamento desumano ou
degradante. Sabemos que a Lei conte mecanismo legais para que o estado
receba os tributos que lhe são devidos como é o caso da Execução Fiscal,
em que o estado poderá cobrar os referidos tributos podendo , inclusive,
protestar o nome do contribuinte devedor.
Portanto, a apreensão compulsória de veiculo automotivo
por divida de qualquer tributo trata-se claramente de afronta à diversos
princípios constitucionais dos quais se destacam:
- principio da dignidade da pessoa humana (inciso III, do
artigo 1º, CF);
- direito de propriedade (inciso XXII, do artigo 5º, CF),
- do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º,
CF).
A malsinada “Blitz do IPVA” impõe ao cidadão proprietário
de veiculo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda
temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se
respeito ao contraditório e á plenitude de defesa.
A segunda, por obrigá-lo a arcar o ônus da permanência
de seu veiculo no deposito e de utilização do serviço de guincho.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares
para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
2018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA
Vereador