PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, em vista a
Legislação em vigor, especialmente o
Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº.
001/90, de 05 (cinco) de Abril (04) de
1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus-ES. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
CRIAÇÃO, FINALIDADE E RECEITAS
Seção |
Criação e Finalidade
Art.1º- Fica criado o Fundo Municipal de Educação
do Município de São Mateus - FMESM, que tem por finalidade captar e aplicar
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino, compreendendo:
I- Educação Infantil;
Il- Ensino Fundamental nas diversas modalidades e
etapas.
Seção II
Receitas
Art. 2º. O FMESM é constituído das seguintes receitas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto Lei nº 019/2018.
| - dotação orçamentária consignada, anualmente,
no orçamento do Município, que integra o montante de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante de impostos, compreendida ao proveniente de
transferências, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal;
Il- dotações, subvenções, legados, contribuições ou
repasse, a qualquer título, de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros, direcionados à educação;
Ill- rendimentos integrais resultantes de aplicações
financeiras realizadas pelo FMESM;
IV- recursos provenientes de outras fontes
direcionadas a educação;
V- recursos do Tesouro Municipal;
VI- saldo de exercícios anteriores;
Vil- transferências do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE
Parágrafo único - Os recursos do FMESM de que trata
o inciso | do art. 2º serão depositados, mensalmente, pela Tesouraria do Município
em conta bancária específica sob a denominação de FMESM, com CNPJ próprio.
Salvo os recursos do FUNDEB que são depositados em conta específica e prestado
conta em separado.
Ar. 3º. O FMESM terá contabilidade própria e
autonomia financeira, sendo suas contas submetidas, na forma da lei, à
apreciação de Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO 11
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4º. Os recursos do FMESM serão aplicados em:
I- Aquisição de material permanente e de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo
Conselho Municipal de Educação - CME;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«€ontinuação do Projeto Lei nº 019/2018.
l- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Plano
Municipal de Educação - PME;
ll- Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e
outros projetos aprovados pelo CME;
IV- Apoio e desenvolvimento de programas e estudos,
pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à
execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de
ensino e aumento no nível de escolaridade da população;
V- Democratização da gestão da educação pública e
a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso,
permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices
elevados de tais desigualdades;
VI- Financiamento total ou parcial de programas e
projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,
órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política
da educação neste município.
Art. 5º. Todo e ou/qualquer repasse de recursos para
as escolas será efetivada pelo FMESM, de acordo com os critérios estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de
Educação.
$ 1º - O FMESM aplicará nas escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, até o limite máximo de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos previstos no inciso | do Artigo 2º desta Lei, nas
ações de competência de Fundo. Devendo as escolas citadas acima comprovar
a finalidade não-lucrativa e aplicação de seus excedentes financeiros em
educação e que assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades (incisos | e Il do art.2013 da CF/88);
8 2º - As propostas das entidades referidas no 8 1º
deste Artigo serão submetidas à análise do Conselho Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Educação no mínimo, 90 (noventa) dias antes de sua
execução.
” Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação do Projeto Lein* 019/2018
$3º- O saldo positivo do FMESM, apurado em balanço
em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito
do mesmo Fundo.
8 4º - Os rendimentos resultantes de aplicação dos
recursos do FMESM terão a mesma destinação e vinculação dos recursos
originários, salvo quando já estiver cumprida integralmente.
CAPÍTULO Il
DA GESTÃO DO FUNDO
Ar. 6 O FMESM será gerido pelo Secretário
Municipal de Educação e pelo Tesoureiro Municipal, sob a orientação do Conselho
Municipal de Educação.
Am. 7º- São atribuições do gestor do Fundo
Municipal de Educação:
I- Gerir o FMESM e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
H- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a
realização das ações previstas no PME de São Mateus;
m- Submeter ao Conselho Municipal de
Educação o plano de aplicação a cargo do FMESM, em consonância com o Plano
Municipal de Educação de São Mateus e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO;
IV- Submeter ao Conselho Municipal de
Educação as demonstrações mensais de receita e despesa do FMESM;
V- Encaminhar à Contabilidade Geral do
Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI- Assinar cheques, ordenar empenhos e
pagamentos de despesas do FMESM, juntamente com o responsável pela
Tesouraria quando for o caso;
VIl- Firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos
que serão administradas pelo FMESM.
N
N
nO
(Fis OD6 ?)
GO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS NO
A (o
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ds
GABINETE DO PREFEITO
5 p nº 019/2018
Art. 8º- São atribuições do Tesoureiro do Fundo
Municipal de Educação:
I- Preparar as demonstrações mensais da
receita e despesas a serem apresentadas na Plenária do Conselho Municipal de
Educação, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças
do Município;
H- Manter os controles necessários à execução
orçamentária do FMESM referente a empenhos, liquidação e pagamento das
despesas e aos recebimentos das receitas;
I- Manter em coordenação com o setor
competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao
FMESM;
IV- Encaminhar ao Presidente do Conselho
Municipal de Educação:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais,
móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V- Firmar com o responsável pelo controle da
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI- Apresentar, mensalmente, análise e
projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação
econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
vIl- Manter junto às secretarias dos Conselhos os
controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e
projetos de PME.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º As contas e os relatórios do gestor do
FMESM serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação —
CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Rj e
= A
QuaresS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto Lein* 019/2018,
Art. 10 - A contabilidade do FMESM obedecerá às
normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão
integrará a contabilidade geral do município.
Art. 11- O FMESM, na perspectiva de propiciar e
fortalecer a autonomia das escolas municipais e a descentralização das ações
referentes à manutenção e conservação da Rede, poderá instituir, observado a
legistação e normas contábeis, Fundos rotativos que passarão para as escolas,
numerários que possibilitem flexibilidade e agilidade no atendimento às
necessidades imediatas.
81º - O fundo rotativo de custeio das unidades
escolares atenderá às necessidades que possam se enquadrar como despesas de
pronto pagamento.
$2º- O montante inicial dos Fundos Rotativos levará
em conta o numero de alunos do Censo do ano anterior.
83º. O FMESM baixará instruções normativas
específicas estabelecendo a sistemática de solicitação, liberação, utilização,
movimentação e prestação de contas e repasses de que trata o caput deste
artigo.
Art. 12- Constituem ativos do FMESM:
I- Disponibilidade monetária oriunda das
diversas fontes discriminadas no art. 2º desta Lei;
H- Direitos que por ventura vier a constituir.
Ar. 13 - Os passivos do FMESM serão constituídos
pelas obrigações que o Município de São Mateus, venha a assumir, a partir da data
de publicação desta Lei, para a manutenção, expansão, melhoria e
funcionamento da Rede Municipal de Ensino de São Mateus.
Art.14 - Os balancetes e os balanços levantados
pela Secretaria Municipal de Educação serão encaminhados, dentro do prazo e na
forma prevista pela legislação pertinente ao Tribunal de Contas (TCES),
acompanhados de demonstrativos analíticos e do saldo da conta financeira.
Art.15 - O FMESM é responsável por responder aos
órgãos de controle social e as normas de transparência de seus atos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
cominuádão de Pisinte iai je VLTLZOIO
Parágrafo Único: Em caso de extinção do FMESM,
seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município de São Mateus, depois
de satisfazer as obrigações assumidas por terceiros.
Art. 16 - Fica alterado o Quadro de Detalhamento
de Despesa referente aos recursos do exercício de 2018 da Secretaria Municipal de
Educação (SME) passando a integrar o orçamento do FMESM.
Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
editar atos e outras normas necessárias ao pleno funcionamento do FMESM.
Art.18 - Ficam revogadas as disposições em
contrário
Art.19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos d9 (nove) dias do mês de 07 (julho) do ano de dois mil
e dezoito (2018).
TANA BARBOSA ,
Prefeito Munidipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 09 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 019/2018 que “INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 212,
estabelece o vínculo legalde parte dos recursos públicos, resultante da
arrecadação de impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE),
entretanto, precisamos junto a este argumento constitucional, habilitar o município
a pleitear recursos junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, mediante o
estabelecido na lei estadual n 10787/2017, cujo a finalidade primordial é a
ampliação e melhoria das condições de oferta de vagas na educação infantil,
garantindo assim o direito de acesso a esta etapa da educação básica, porém
para habilitação é obrigatório a constituição de fundo próprio, pois as
transferências de recursos se darão fundo a fundo e sem este o município de São
Mateus não conseguirá obter recursos financeiros deste Programa do Estado.
Há de se considerar ainda que, no ano de 2017
este Município pactuou junto ao Governo do Estado do ES o Pacto pela
Aprendizagem do ES (PAES), mediante o qual o Estado propõem juntamente com o
Município desenvolver processo educacional garantindo ao cidadão o direito de
aprendizagem, pacto este publicado no DIO/ES, além de criar condições
financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao
desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela
Secretaria de Educação. e por isto justifica se a criação do fundo municipal da
educação de São Mateus.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
+ Continuação Projeto de Lei nº 019/2018
discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIELSANTANA BÁRB SA e
refeita Municipal
PA