materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2018
“INCLUL ARL 13A NA JE
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
An. 1º - Fica acrescido o Art. I3A na Lei
Complementar n.º 073, de 03 de dezembro de 2013, que terá a seguinte redação:
Art. 13-A — É facultado ao servidor da administração pública
municipal direta, autárquica e fundacional ocupante de cargo
de provimento efetivo e comissionado requerer a redução de
jomada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas
semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas
semanais, respectivamente, com remuneração proporcional,
calculada sobre o total da remuneração.
Parágrafo único — O deferimento do pedido ficará condicionado
ao critério da Administração, observado o interesse público,
podendo ser revogado a qualquer tempo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
(06) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ã * 003/20
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES,18de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos a elevada apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 003/2018, que"INCLULART.
o
Considerando que com a retomada da jornada
de trabalho para as 08 (oito) horas diárias, muitos servidores que já possuíam rotina
na carga horária anterior de 06 [seis) horas diárias, tiveram, e ainda têm,
dificuldades para se adequarem a esta nova realidade, laborando, com isso, de
maneira aquém de suas capacidades;
Considerando que a presenta alteração legislativa
auxiliará o funcionalismo público, concedendo mais uma ferramenta de opção a
sua jornada laboral, sem, contudo, prejudicar os serviços públicos;
Nag expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em cafáter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 50 da LeifMunicipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de mátéria de relevante injferesse público.
Atenciosamente,