PROJETO DE LEI Nº 030/2018
PODER LEGISLATIVO
INSTITUIR A DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA GRADE
CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS - ES.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Aquiles Moreira, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe inciso XVIII do Art. 122 -
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
oferecer a disciplina de empreendedorismo na grade curricular da 6ª e 9ª
ano do ensino fundamental de todas as escolas municipais de São Mateus,
Estado do Espírito Santo.
§1º. Caberá a todas as escolas, citadas no artigo 1°, incluir a
disciplina na sua grade curricular com o nome de:
Empreendedorismo.
§2º. A disciplina será ministrada preferencialmente por
professor qualificado com formação de ensino superior completo que
demonstrar conhecimento técnico na área, após avaliação da Secretaria
Municipal de Educação, através de processo seletivo e/ou concurso público.
Art. 2º. Entende-se por Empreendedorismo o aprendizado
pessoal que, impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa,
capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e
a construção de um projeto de vida.
Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Educação pela
sua coordenação pedagógica, oferecer as orientações necessárias aos
professores para o desenvolvimento da disciplina.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei,
poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, entidades da sociedade civil organizada e iniciativa privada.
Art. 5º. Na disciplina de empreendedorismo, a escola
deverá atender os seguintes preceitos:
I – noções de empreendedorismo, plano de negócios e
empreendedorismo rural (optativo de acordo com a demanda);
II – identificação de oportunidades, preparação para
o mercado de trabalho e primeiro emprego;
III – construção de competências profissionais,
habilidades sociais e marketing pessoal;
IV - motivação para superação de obstáculos,
estímulo à criatividade formando alunos autônomos, éticos e responsáveis;
V - construção de conhecimentos em economia
familiar;
VI - orientação vocacional e planejamento de
carreira;
VII - orientação e educação financeira;
VIII - ampliação da relação aluno/escola e
comunidade;
Art. 6º. Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal
de São Mateus, por meio do seu órgão e setor competente, regulamentar e
programar ações pedagógicas que efetivamente garantam a inserção da
disciplina de Empreendedorismo nas atividades e/ou programas que
compõem o currículo do Ensino Fundamental.
Art. 7º. As despesas oriundas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Educação, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado praticar atos que regulamentem essa Lei num prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, com sua
aplicabilidade para o ano letivo subsequente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de março (03) do ano de
2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATICA:
Senhor Vereador:
Encaminhamos ao Colendo Plenário da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2018, o qual estabelece a
“Instituir a disciplina de Empreendedorismo na grade curricular das Escolas
Municipais do Município de São Mateus”.
O Projeto de Lei hora apresentado tem como finalidade
de garantir o pleno desenvolvimento do educando, capacitando-o para
torná-lo um cidadão participativo e preparado para atuar no competitivo
mercado de trabalho. No entanto, a capacitação do ponto de vista do
empreendedorismo é um tema ainda distante da realidade da sala de
aula. São raras as oportunidades para desenvolver a matéria no decorrer
da jornada escolar. Como conseqüência, o aluno deixa os bancos
escolares em meio às incertezas sobre o seu futuro profissional. E sem ao
menos desenvolver todas suas habilidades e competências que lhe
ajudarão na superação dos desafios na busca do primeiro emprego.
Diante desse quadro de incertezas, o Empreendedorismo
torna-se uma ferramenta relevante para a formação do educando.
Possibilita o elo entre a educação formal e o mundo do trabalho,
desenvolvendo, nos alunos, a autonomia para a tomada de decisões,
definição de planos e a criação de oportunidades. Portanto,
empreendedor é, acima de tudo, um cidadão que usa da criatividade e
da motivação para superar os desafios que a vida impõe.
A inclusão do Empreendedorismo nas escolas tem como
objetivo inserir os alunos em uma cultura empreendedora, a partir do
conceito de sustentabilidade e crescimento. A idéia é torná-los críticos e
preparados para a descoberta de vocações, com criatividade e técnicas
motivacionais que auxiliem no desenvolvimento de capacidades e
habilidades individuais. Hoje, cada vez mais o jovem precisa assimilar os
ensinamentos do Empreendedorismo para transpor as inúmeras barreiras
impostas pela alta competitividade.
A missão da escola não se limita à inserção do aluno no
mercado de trabalho, mas capacitá-lo para encarar os desafios de forma
equilibrada e sustentável.
Desta forma, solicito aos nobres pares a aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de março (03) do ano
de 2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES MOREIRA DA SILVA
Vereador