PROJETO DE LEI Nº 023/2017
PODER LEGISLATIVO
REVOGA A LEI N° 1.236/2013, DATADA DE 26 DE
ABRIL DE 2013.
O Vereador Carlos Alberto Gomes Alves, no uso de
suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XVIII, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Revoga-se a Lei n° 1.236/2013, datada de
vinte seis (26) de abril (04) de dois mil e treze (2013).
Art. 2º. Concede o efeito repristinatório do Art. 1º da
Lei Municipal nº 1.210/2013, datada de nove (09) de janeiro (01) de dois mil e
treze (2013), alterado pela Lei 1.236/2013, de vinte e seis (26) de abril (04) de
dois mil e treze (2013).
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário do
município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas
modificações e comunicar a mudança da nomenclatura às Agências de
Correios e Bancárias, aos escritórios do SAAE, ESCELSA, TELEMAR e demais
órgãos interessados.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte oito (28) dias do mês de junho (06)
do ano de dois mil e dezessete (2017).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar o Projeto de Lei nº 023/2017,
à apreciação dos nobres Edis, cuja finalidade primordial é retornar ao mundo jurídico a
correta e legal denominação da atual EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental de
Guriri.
A Lei n° 948/2010, datada de 30/12/2010, que “Institui o novo
Código de Posturas do município de São Mateus, Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”, em seu artigo 36, inciso I, alínea “d”, assim aduz:
“d) fica proibida a substituição de nomes já existentes e
aprovados por Lei sancionadas ou promulgadas”.
Desta forma, a Lei nº 1.236/2013, datada de 26/04/2013, que
altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental de Guriri está em conflito
com uma Lei anteriormente existente, qual seja, Lei n° 1.210/2013, datada de 09/01/2013,
que denomina EMEF Benedicto Caulyt Figueiredo.
O efeito repristinatório se faz necessário tendo em vista ser um
instituto jurídico da técnica legislativa pela qual se restabelece expressamente a vigência de
uma norma revogada, pela revogação da norma que tinha revogado.
A repristinação pode ser compreendida como uma
restauração, ou seja, uma forma de se voltar a dar vigência para uma situação do passado,
que não estava sendo utilizada, por ter sido anteriormente revogada. Portanto, é a
restauração da vigência de dispositivo legal anteriormente revogado.
Além disso, não poderíamos deixar de manifestar nesta
oportunidade o nosso inconformismo pela alteração da denominação, em total desrespeito
aos familiares e contrário ao reconhecimento feito, na ocasião, por esta Casa Legislativa em
relação ao trabalho que o homenageado, Dr. Benedicto Caulyt Figueiredo, desenvolveu
em prol da educação no município de São Mateus e pelos relevantes serviços prestados à
esta Casa Legislativa. Tratando-se, portanto, de justa homenagem.
Sendo assim, solicitamos que cesse a eficácia da atual Lei, a
fim de que seja corrigido o vício da citada norma legal.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês 12 (dezembro) do ano de 2012 (dois mil e doze).
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador