1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 032/2018.
PROJETO DE LEI Nº. 032/2018
“ALTERA A LEI Nº. 1647/2017 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018) PARA DAR NOVA
REDAÇÃO AO ART. 5º E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 1647/2017,
para dar nova redação ao Art. 5º, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da
despesa autorizada no orçamento do município, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no §1º do artigo 43 da
lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 164. (NR)
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 032/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 08 de Agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta Augusta
Casa de Leis o PROJETO DE LEI Nº. 032/2018, que “ALTERA A LEI Nº. 1647/2017 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018) PARA DAR NOVA
REDAÇÃO AO ART. 5º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.647/2018 que
estimou a receita e fixou a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018,
mais especificamente o art. 5º que autoriza a abertura de créditos adicionais até o
limite de 30% (trinta por cento), não será suficiente para cobrir as necessidades das
diversas Secretarias Municipais e dos Fundos de Saúde e Assistência Social, pois já foi
utilizado em seu limite máximo, impossibilitando assim qualquer tipo de
suplementação, apresentamos o presente projeto de lei requerendo o aumento do
percentual para abertura de créditos suplementares ao orçamento.
Constatou-se que os valores orçados inicialmente para
despesas com folha de pagamento e pagamento de obrigações patronais, realmente
ficaram muito abaixo da previsão de exercícios anteriores, tanto para o Fundo
Municipal de Saúde, quanto para as demais Unidades Gestoras deste Município.
Neste cenário, procurou-se realizar levantamento minucioso
para averiguar a necessidade até dezembro de 2018 de abertura de créditos
adicionais suplementares para cobrir despesas de caráter continuados, especialmente
folha de pagamento, obrigação patronais, ticket – alimentação do servidor público,
água, energia e telefone de todas as Unidades Gestoras. E, esse levantamento
demonstrou que essas Unidades Gestoras necessitam aproximadamente de 20% (vinte
por cento) de abertura de créditos adicionais suplementares para cumprir com o
pagamento das despesas descritas acima. Dessa forma, se faz necessário em caráter
de urgência, a aprovação do presente projeto de Lei.
Levando-se em consideração o caso do Fundo Municipal
de Saúde, a complementação de empenhos para cobertura da folha de pagamento
dos servidores até dezembro de 2018 e o abastecimento da farmácia básica
municipal, bem como o aumento de fluxo de despesa após a abertura da UPA –
Unidade de Pronto Atendimento, tornam imprescindível o aumento do percentual
para abertura de créditos suplementares ao orçamento. Assim, o percentual pedido é
de extrema importância para a população, haja vista se tratar de demanda essencial
a saúde, uma vez que diversos cidadãos dependem dos serviços prestados pela
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Projeto de Lei n°. 032/2018.
farmácia básica, não tendo como prover os remédios que são distribuídos, por se
tratarem de pessoas hipossuficientes.
Ademais, com a abertura da UPA 24h, o fluxo de pessoas
aumentou e consequentemente a demanda de materiais essenciais a seu
funcionamento. A falta de recurso adicional prejudicará o atendimento desses
serviços.
Por fim, chegou-se a conclusão que tanto o Fundo
Municipal de Saúde, assim como as demais Unidades Gestoras do Poder Executivo
necessitará que o percentual de limite de suplementação seja alterado para 50%
(cinquenta por cento), afim de manter os serviços básicos e fundamentais para o
andamento do bom atendimento aos municípios.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal