materia nº 56/2018

PROJETO DE LEI Nº 056/2018
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE AÇÕES VOLTADAS 
AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS 
ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICAS OU 
PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 122 da 
Resolução 003/2009 - Regimento Interno, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído nos estabelecimentos de ensino 
fundamental – séries finais e ensino médio a semana municipal de ações 
voltadas ao combate à violência contra a mulher.
Parágrafo Único - As ações ocorrerão na 2ª semana do mês 
de março, coincidindo o seu término com o dia Internacional da mulher, ou 
em caso de final de semana, o dia imediantamente anterior.
Art. 2º. A presente lei tem como finalidade:
I- Conscientizar a comunidade escolar sobre a 
importancia da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
II- Contribuir no âmbito escolar para o conhecimento 
da Lei Maria da Penha:
III- Abordar sobre a importancia de registros no órgão 
competente das denúncias dos casos de violações contra a mulher;
IV- Viabilização da prática de boas ações relacionadas 
à plena cidadania, não violência, conquista de direitos, dignidade e respeito 
à mulher e outras ações;
V- Reforçar a idéia de igualdade entre homens e 
mulheres.
Art. 3°. As escolas poderão optar pelas seguintes práticas de 
ações dentro ou fora das salas de aula:
a) Palestras
b) Estudos e Debates
c) Trabalhos Escolares
d) Outras atividades a critério das escolas.
Art. 4º. Para o cumprimento desta Lei, as escolas poderão 
firmar parceria com outros órgãos, tais como:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ( CMDM);
II - Centro Especializado de Assistência Social (CREAS)
III - Delegacias Especializadas na Defesa da Mulher (DEAM);
IV - Outras pessoas jurídicas ou físicas envolvidas na 
promoção do bem estar da mulher.
Art. 5º. A semana municipal de Ações Voltada ao Combate 
a Violência Contra a mulher, passsará a fazer parte do calendário de 
eventos oficiais do município de São Mateus.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogando-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,(a), é com grande satisfação que 
encaminho para apreciação a esse Plenário o presente Projeto de Lei.
Estudos mostram que uma a cada três mulheres sofreram 
algum tipo de violência no ultimo ano. Só de agressão física são 503 a 
cada hora. Isso mostra que apesar de Legislação específica criada 
visando proteger o público feminino, pouco ou nada adiantou, pois a 
cada dia somos surpreendidos com notícias dos mais bárbaros crimes 
praticados contra a mulher, cabendo a nós, legisladores, criar leis que 
possam vir a diminuir este índice de criminalidade.
A proposta da presente matéria tem o intuíto de 
conscientizar as comunidades escolares, principalmente alunos, sobre a 
necessidade de prevenção, combate ou punição de todos, pessoa física ou 
jurídica, que cometa ato de violência contra a mulher.
Para tanto, estamos propondo aos nobres Edis a ánalize,
discussão e votação do presente projeto, o qual, com certeza, em muito 
poderia contribuir no combate a violência contra o público feminino.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador