PROJETO DE LEI Nº 058/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO
IMPRESSO NO VERSO DOS CARNÊS DE PAGAMENTOS DO
IPTU, SOBRE DIREITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO, NOS
CASOS PREVISTO EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Paulo Chagas, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o artigo
122, do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo introduzirá, no verso dos
carnês de pagamentos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano,
informações sobre o direito de isenção do imposto.
Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste
artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o
contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na
isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o
procedimento para fazer o requerimento.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano de
2018 (dois mil e dezoito).
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Vereadores:
É com grande satisfação que encaminho para apreciação a
esse Plenário o presente Projeto de Lei.
O objetivo desta propositura é de levar aos munícipes às
informações em relação aos seus direitos no tocante a imunidade ou
isenção do pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana - IPTU. Em rápida pesquisa, concluímos que muita gente isenta ainda
paga o imposto, simplesmente porque desconhece seu direito, e o impresso
introduzido no verso do carne levará a cada um a informação precisa sobre
que tem direito a isenção, assim como o procedimento para requerê-la. São
casos de imunidade, previstos na constituição Federal: Autarquia/Fundação
Instituída e mantida pelo poder público, templo de qualquer culto, escolas,
instituição de assistência social, sindicatos, partido político, inclusive
fundações. São passiveis de isenção de IPTU, previstos no código tributário
Municipal os imóveis para: aposentado ou pensionistas com mais de 60 anos,
deficiente físico, escola especializada – deficientes, casas paroquiais e
anexos a templos, missão diplomata ou consulado, reserva florestal,
sociedade desportivas, sindicatos, associação de moradores, teatro, museu,
instituição de educação artística e cultural sem fins lucrativos, imóveis
indústria cinematográfica, sala de exibição cinematográfica, propriedade
de ex-combatente, cedido ao município, editora de livros, interesse histórico,
cultural, ecológico ou preservado, biblioteca pública, templo religioso,
centro ou tenda espírita. Procedimento; O contribuinte precisa requerer o
beneficio, por meio de processo regular em qualquer em dos postos de
atendimento do IPTU. Diante o exposto, requeiro apoio dos nobres pares
para aprovação deste projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano de 2018
(dois mil e dezoito).
PAULO CHAGAS
Vereador