PROJETO DE LEI Nº 057/2018
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o artigo
122, do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do
Município de São Mateus;
II – aproximar a Câmara de Vereadores da
comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem
sugestões ao Parlamento; e
III – integrar as entidades da sociedade civil às
discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3°. O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao
Sistema de Informação do Poder Legislativo de São Mateus, ficando a cargo
do servidor responsável por este a atribuição da sua gestão.
Art. 4°. Qualquer interessado poderá cadastrar
sugestões junto ao Banco de Idéias Legislativas.
§ 1° - As sugestões, referidas no caput, devem observar
os seguintes requisitos:
I – conter a identificação dos autores, seus meios para
contato, bem como a especificação da sugestão; e
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de
formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara de Vereadores,
podendo o formulário ser solicitado, via e-mail ou pessoalmente, na
Secretaria da Câmara de Vereadores.
§ 2° - Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos
ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras
de sugestões.
§ 3° - Não serão aceitas sugestões sem a devida
identificação dos autores.
Art. 5°. As sugestões serão catalogadas de acordo com
autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta
permanente, pelos vereadores e pela comunidade, na Secretaria da
Câmara de Vereadores e no site da Câmara de Vereadores.
Art. 6°. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores,
bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente,
poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias
Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de
lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos
de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Caberá aos integrantes do Poder
Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões
protocoladas junto ao Banco de Idéias Legislativas, bem como o instrumento
jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a
data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08)
do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
JOZAIL do BOMBEIRO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Vereadores:
Estamos encaminhando o presente projeto de lei, que institui o
Banco de Idéias Legislativas no âmbito do Município de São Mateus.
É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas
brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez
mais manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e
ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos
solicitar acesso a dados antes restritos.
O Banco de Idéias Legislativas se propõe a ser mais um avanço
nessa aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade que
formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos
vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas idéias
para protocolar projeto.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs,
sindicatos, partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente,
pode ser valiosa para o aprimoramento de nossa legislação. Além disso, o
Banco de Idéias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em
custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer
dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado
Federal, bem como diversas assembléias e câmaras municipais do País, já
possuem ferramentas semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprovação do presente projeto
de lei pelos nobres pares desta casa legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto (08) do ano de 2018 (dois
mil e dezoito).
JOZAIL do BOMBEIRO
Vereador