materia nº 112/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES 
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 112/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE DISPONHA 
SOBRE A RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação tem a finalidade de parcelar e conceder 
descontos às pessoas físicas e jurídicas no valor das multas e juros que incidem sobre 
os impostos em atraso, como: IPTU, ISS, ITBI e de quaisquer outros débitos 
tributários vinculados ao município, inscritos ou não em divida ativa, em processos 
de execução fiscal, parcelados administrativamente ou não, contribuindo assim para 
aumentar a arrecadação municipal. 
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de fevereiro de 2017.
JOZAIL FUGULIM
Vereador