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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº.024/2018
“CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE
TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE
OU QUE TENHA, SOB SUA
RESPONSABILIDADE E SOB SEUS
CUIDADOS, CÔNJUGE,
COMPANHEIRO, FILHO (S) OU
DEPENDENTE(S) COM DEFICIÊNCIA,
INCLUSIVE TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais da
administração direta ou indireta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos
de provimento efetivo, deficientes ou que tenha sob sua responsabilidade e sob
seus cuidados cônjuge, companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência,
inclusive transtorno do espectro autista, terão carga horária semanal reduzida em
40% (quarenta porcento), nos termos desta Lei, sem necessidade de
compensação da carga horária não trabalhada e sem a redução salarial.
§ 1º - A redução da carga horária, de que trata o
caput, destina-se ao próprio servidor deficiente ou para acompanhamento de
dependente, quando estiverem tratamento, comprovada a necessidade por junta
médica oficial.
§ 2º - O servidor cujo cônjuge ou companheiro já
perceber benefício com a mesma finalidade em órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal ou em
entidade privada não terá direito ao beneficio.
§ 3º - O afastamento poderá ser em dias
consecutivos ou alternados, conforme necessidade e/ou programa do
tratamento pertinente.
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§ 4º - A redução da carga horária, de que trata o
caput, não se aplica as jornadas de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco)
horas semanais.
Art. 2º - Para se efetuar a redução de carga horária
prevista no artigo 1º, desta Lei, o interessado deverá encaminhar requerimento ao
titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia
do seu documento de identificação ou documento que comprove grau de
parentesco e/ou relação de dependência, bem como atestado médico e/ou
laudo médico com prescrição do tratamento a que deverá ou está sendo
submetido o próprio servidor ou seu dependente.
§ 1º - A autoridade referida no caput encaminhará
o expediente à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de
Recursos Humanos, com vistas ao Setor de Perícia Médica, que emitirá laudo
conclusivo sobre o requerimento.
§ 2º - Na impossibilidade de perícia médica pelo
Município, o laudo previsto no parágrafo anterior poderá ser suprido por relatório
detalhado de dois profissionais plenamente habilitados.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei será
concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado
sucessivamente por iguais períodos, enquanto durar a necessidade, observandose o disposto no artigo 2º e seus parágrafos.
Paragrafo único - Tratando-se de deficiência
irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará, à época da
renovação, apenas a comunicação ao seu órgão para fins de registro e
providências, juntando ao requerimento documento de identificação e quando
for o caso, documento que comprove a condição de dependência do deficiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mil e dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 31 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 024/2018, que“CONCEDE
HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB
SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO
(S) OU DEPENDENTE(S) COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA”.
O presente Projeto de Lei inspira-se na Lei Federal
13.370/2016, que prevê que tanto o servidor efetivo federal portador de
necessidades especiais quanto o servidor efetivo federal que tenha cônjuge,
companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência devidamente
comprovada e que necessite de tratamento, tem direito a jornada especial
independente de compensação de horário.
Considerando que conforme requerimento
protocolado sob o nº 001114/2018, temos em nosso município servidores
exercendo suas funções públicas diariamente e que necessitam de forma habitual
se submeterem a tratamento de saúde em razão de deficiência ou dedicar-se aos
cuidados com seu ente querido portador de alguma deficiência, torna-se
indispensável a presente proposta de lei que possibilitará a redução de 40% da
carga horária de servidor (a) deficiente ou que tenha sob sua responsabilidade e
seus cuidados cônjuge, companheiro, filho (s) ou dependente (s) com deficiência
devidamente comprovada, bem como a necessidade de tratamento e
acompanhamento; o que viabiliza maior dignidade e qualidade de vida a pessoa
portadora de deficiência.
Outrossim, o presente Projeto de Lei também se
inspira na história de vida da jovem AKILLA DA SILVA BRITTO, portadora de
deficiência, cuja genitora, Sra. Maria Aparecida da Silva Brito, em sua
emocionante e sofrida história de vida, conta que “ no dia 11 de fevereiro de 1995,
nasceu a tão sonhada Ákilla, aparentemente normal, porém 08h após o
nascimento, já apresentava as primeiras convulsões. Ninguém naquele momento
entendia nada ou tinha noção do que estava por vir, levando-a a internação em
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UTI por 11 dias. Então foi dado o diagnóstico de deficiência mental com retardo
neuropsicomotor com indicação de que não iria andar. A família passou por
momentos difíceis por não ter condições e apoio naquele momento. O pai entrou
em depressão, adotando a superproteção pela filha “diferente”. A mãe nasceu
uma fortaleza e ao mesmo tempo uma sensibilidade imensa para lutar para que
sua filha pudesse vencer os diagnósticos dados até então e sobrevivesse.
Aos 06 meses de vida Ákilla não possuía controle do
tronco, a cabeça era sempre escorada. Inicia-se então incontáveis seções de
fisioterapia, não trazendo à esperanças de sucesso e evolução, pois pareciam
inúteis. Todavia, não havia outro caminho a seguir, até que um dia o grande
milagre aconteceu: Ákilla conseguiu andar contradizendo, increditávelmente, o
diagnóstico de que a criança apenas viveria em estado vegetativo.
As principais dificuldades encontradas pela família
foi não ter apoio dos demais familiares, o afastamento dos amigos, pois tudo
sempre era muito melancólico e não estavam dispostos a compartilhar o
sofrimento. Na escola, a criança foi vítima de bulling, pois não conseguia
aprender, foi rejeitada pelos demais colegas;, grande foi seu sofrimento, pois tinha
15 anos e queria brincar e não tinha companhia, evidenciando a falta de preparo
da escola, em relação a essa situação. Por fim, na sociedade em geral não é
muito diferente, pois foi necessário temos que evitar alguns lugares para não expôla a constrangimentos, por falta de paciência e tolerância de algumas pessoas.
Atualmente, o diagnostico Ákilla é de Déficit
Cognitivo Congênito, Epilepsia e Autismo Infantil, o que torna difícil conciliar o
trabalho de servidora e cuidados especiais da qual a jovem filha necessita, porém
o trabalho é indispensável, pois a renda auferida é necessária para a própria
melhoria de vida dela, já que os medicamentos e terapias tem alto custo.
Mesmo com todas as dificuldades, família se orgulha
de Ákilla, que por sua vez, a tem como um presente de Deus em suas vidas, pois
venceu o diagnóstico de que teria uma vida vegetativa.
Portanto, diante da história e mãe zelosa que é a
Sra. Maria Aparecida, a servidora reivindicou a apresentação desta proposta
legislativa, com objetivo de poder acompanhar o tratamento de sua filha, sem
que houvesse prejuízo no exercício de suas atividades laborais.
Assim, consideramos de vital importância a
aprovação do Projeto de Lei que concede aos servidores do Município de São
Mateus que sejam acometidos por deficiência ou tenha sob sua responsabilidade
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cônjuge, companheiro, filho(s) ou dependente(s) com deficiência, horário
especial de trabalho, sem necessidade de compensação da carga horária e sem
a redução salarial. A criação desta legislação permitirá a construção de ambiente
mais organizado e possibilitará maior desenvolvimento da pessoa com deficiência.
E contando com a consideração e levando em conta essa história de vida, essa
Lei possa ser conhecida como “Lei Ákilla”.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal