materia nº 1/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação do Veto Total nº. 001/2018.
VETO Nº. 001/2018
O Prefeito Municipal de São Mateus, no uso
de suas atribuições legais, e tendo em vista,
o que dispõe a Legislação em vigor, com
fulcro no parágrafo 1º, do art. 53, da Lei
Municipal nº. 001/90 – Lei Orgânica
Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º. VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº.
006/2018, datado de 07 de fevereiro de 2018, que “Institui a Separação dos Resíduos
Recicláveis Descartados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
Autarquias e Câmara Municipal de Vereadores na Fonte Geradora, e a sua Destinação às
Associações e Cooperativas dos Catadores de Materiais Recicláveis no Município de São
Mateus e dá Outras Providências”.
RAZÕES DO VETO:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Após detida análise do projeto de lei em comento,
temos que o mesmo carece de requisito de constitucionalidade, em razão de haver
flagrante vício de iniciativa.
Não temos aqui a intenção de criticar o mérito da
matéria, o que extremamente salutar, tendo em vista que o mundo sustentável, é
importante realizar a segregação dos resíduos e oportunizar o reaproveitamento daqueles
resíduos recicláveis
Contudo, não podemos deixar de discorrer sobre a
validade jurídica do ato normativo, em suas nuances sob a ótica da constitucionalidade.
É notório que ao criar obrigações à prestação de
serviços públicos, a Câmara Municipal promove ingerência indevida em matéria que só
poderia ter sido proposta pelo Executivo, ficando caracterizado, então, o vício de
iniciativa do processo legislativo.
Sabemos que a administração do Município é
incumbência do Prefeito, que é o responsável pela definição das prioridades de sua
gestão, suas políticas públicas a serem implementadas, as obras que serão construídas e
os serviços públicos que serão prestados à população.
O embasamento para a apresentação do veto ao
Autógrafo do Projeto de Lei n.º 017/2017 em estudo é dado pela Constituição Federal,
que em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, estabelece ser da competência privativa do
Presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre organização administrativa
e matéria orçamentária, regramento esse trazido à nossa realidade em razão do princípio
da simetria constitucional.
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MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
..continuação do Veto Total nº. 001/2018.
No presente caso, como é de autoria do Poder
Legislativo, a matéria contém vício de iniciativa, com a mancha irreparável da
inconstitucionalidade formal de todo o Projeto de Lei aprovado pela Câmara.
Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
no tocante ao vício de iniciativa do processo legislativo:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do
ato legislativo eventualmente editado”. (STF – Pleno –
Adin n.º 1.391-2/SP – Rel. Min. Celso de Melo, Diário da
Justiça, Seção I, 28 nov. 1997, p.62.216).
Também é de entendimento no Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, a inconstitucionalidade das leis que desrespeitam a
reserva de iniciativa:
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 6.491⁄05 - CONCESSÃO
AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS DE LIVRE ACESSO
AOS ASSENTOS DISPONÍVEIS NO TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL -
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE VERSA SOBRE
SERVIÇO PÚBLICO - PROJETO DE LEI APRESENTADO POR
VEREADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.491⁄05 - EFEITO
EX-NUNC. 1 - O artigo 61, §1º, inciso II, alínea b, da
Constituição Federal, reserva ao Chefe do Executivo
Federal, a iniciativa de lei que disponham sobre
serviços públicos. Em razão dos Princípios da Simetria e
do Paralelismo, os dispositivos da Constituição Federal
relativos ao processo legislativo são de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação. Tendo o
Projeto de Lei, que resultou na Lei Municipal de Vitória
nº 6.491⁄05, versado sobre serviço público de
transporte coletivo, e, sido de iniciativa de membro da
Câmara de Vereadores, resta patente a
inconstitucionalidade, ante vício de iniciativa. Lei
declarada inconstitucional com efeitos “ex nunc”. 
(TJES, Tribunal Pleno, Proc. 100060041108, Rel.
Desembargador José Luiz Barreto Vivas – Publicado DJ
09/07/2008).
Podemos observar que a cláusula de reserva está
vinculada à própria instauração do processo legislativo – fase introdutória do
procedimento de criação legislativa – proibindo que determinadas matérias sejam
levadas à apreciação do Poder Legislativo por outra autoridade que não aquela cuja
competência vem da lei.
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Assim, a proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, que verse sobre matéria reservada à competência do Chefe do Poder
Executivo, revela-se inconstitucional na medida em que retira daquele a possibilidade de
examinar a conveniência e oportunidade de sua apresentação para exame do Poder
Legislativo.
Finalizando, entendemos que para prosperar a
legalidade, restabelecer o critério da justiça e possa permanecer e ser duradouro o
entendimento democrático entre os Poderes Legislativo e Executivo, apresentamos a
Vossa Excelência e seus dignos pares as razões do VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº.
006/2018, conscientes de estarmos cumprindo o dever de legítimo representante do povo
desse Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
Continua...
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