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materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Decreto
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CPI DOS CONTRATOS.
native_id2318

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-31 Norma promulgada — Norma promulgada (Decreto Legislativo n° 064/2018, de 31/10/2018)
2018-10-30 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2018-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 30/10/2018.
2018-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Lido na Sessão Ordinária do dia 23/10/2018 e encaminhado para Comissão de Justiça.
2018-10-23 Proposição encaminhada para leitura — Proposição encaminhada para leitura
2018-10-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para conhecimento da Secretaria.

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
064/2018, de 22/10/2018
PODER LEGISLATIVO
APROVA O RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
DA CPI DOS CONTRATOS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São 
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas prerrogativas, tendo em vista o que 
dispõe o Artigo 25, inciso VIII da Resolução nº 
003/2009 – Regimento Interno da Câmara 
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal aprovou e o Presidente 
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da 
Comissão Parlamentar de Inquérito da CPI dos Contratos. 
Art. 2º . Este Decreto Legislativo entra em vigor 
na data de sua publicação.
 São Mateus/ES, 22 de outubro de 2018.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vice-Presidente
 AJALÍRIO CALDEIRA VARGES
 1° Secretário
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
2° Secretário
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N° 064/2018
São Mateus, 22 de outubro de 2018
Nobre Edis,
Vimos na condição de Membros da Mesa Diretora do Biênio 2017/2018, 
apresentar à apreciação desta Casa de Leis, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N° 0000/2018 que APROVA O RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CPI DOS CONTRATOS, 
em cumprimento do rito legal que a matéria requer, vez que a Comissão 
Parlamentar de Inquérito instituída por meio da Resolução 001/2018, chegou 
ao fim.
Desta forma, solicitamos que se coloquem favoráveis à presente matéria, para 
que possamos adotar os procedimentos cabíveis a fim de remessar cópia dos 
autos aos Órgãos competentes, conforme nos orienta o Relatório 
Circunstanciado emitido pelo Relator Aquiles Moreira da Silva, ao qual recebeu 
04 (quatro) votos favoráveis, sendo, dele próprio, do Vereador Ajalírio Caldeiras 
Varges, Antônio Luiz Cardoso e Francisco Amaro de Alencar Oliveira.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vice-Presidente
AJALÍRIO CALDEIRA VARGES
1° Secretário
FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
2° Secretário

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