materia nº 758/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 758/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO POSSÍVEIS 
IRREGULARIDADES NO CONTRATO 037/2016 DE CONCESSÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, FIRMADO
ENTRE O MUNICÍPIO E A VIAÇÃO SÃO GABRIEL, ASSIM COMO O EDITAL 
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA QUE LHE DEU ORIGEM.
JUSTIFICATIVA.
Diante do segundo reajuste concedido pela concessionária do 
transporte público coletivo de São Mateus somente neste ano de 2018;
Considerando que o Processo 0007270-76.2016.8.08.0047 –
Mandado de Segurança contra o Presidente da Comissão de Licitação do Município de São 
Mateus e o Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte de São Mateus que 
teve decisão favorável declarando nulo o processo licitatório, bem como o contrato firmado 
em razão dele, no entanto teve suspensão da sentença seguida de diversas petições, até a 
desistência do Mandado de Segurança pelo autor;
Considerando que o Contrato 037/2016 possui cláusulas 
questionáveis como, por exemplo, o reajuste da tarifa que é calculado pela empresa, dando 
apenas 5 dias úteis para a Concedente questionar os cálculos, dificultando o cumprimento 
da Lei 168/2002 que atribui ao Conselho Municipal de Trânsito analisar a planilha e 
metodologia de cálculo tarifário;
Considerando que a Viação São Gabriel não cumpre os 
itinerários estabelecidos no Contrato, tampouco a Concedente exige seu cumprimento, 
apesar das Indicações aprovadas nesta Casa de Leis.
Considerando que a Concessionária Viação São Gabriel está 
isenta de qualquer responsabilidade com os abrigos de ônibus, sendo totalmente repassada 
essa obrigação para a Concedente que receberá 0,56% do valor total da arrecadação anual 
para essa função, além da manutenção das estradas, ampliação das sinalização, campanhas
de prevenção de acidentes, entre outras finalidades.
Portanto, solicitamos que a Procuradoria desta Casa de Leis avalie 
cada ponto do Contrato 037/2016 e o Edital de Concorrência Pública para ajuizar Ação 
contra a Concedente e a Concessionária.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de outubro de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora