materia nº 4/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Ficam extintos os cargos de Agente de Serviços
Gerais, Servente de Obras, Pintor e Pedreiro, constantes nos Anexos | e IL da Lei
Complementar Municipal nº 073, de 03 de dezembro de 2013, conforme segue:
|- as vagas disponíveis serão extintas de imediato; e
Il - as vagas ocupadas serão extintas quando ocorrer sua
vacância, sendo considerados em extinção.
Paragrafo único. A extinção ocorrerá sempre que houver
vacância dos cargos, nas hipóteses previstas no artigo 48 da Lei Municipal nº 237/1998.
Art. 2º. Os atuais servidores efetivos ocupantes dos
cargos declarados em extinção no caput do artigo 1º, desta lei, exercerão normalmente
suas atividades, permanecendo em seus cargos até a ocorrência da hipótese prevista no
inciso Il do artigo 1º, fazendo jus a todos os direitos previstos na legislação.
Art. 3º. As contratações temporárias autorizadas por lei
para os cargos declarados em extinção no caput do artigo 1º, desta lei, permanecerão
vigentes até o término da autorização legislativa.
Ar. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinteje um) dias do mês de jonho do ano de dois mil e dezoito
(2018).
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continvação do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 21 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº. 004/2018, que
Considerando a necessidade da Administração
Pública buscar não somente a eficiência, mas também a efetividade de seus atos,
ajustando as rotinas de trabalho, em respeito também ao princípio da especialidade:
Considerando que os cargos postos em extinção
atualmente encontram-se, em sua maioria, em desvios de função, ensejando medidas
adminsitrativas para reenquadrar os servidores em suas repectivas funções, gerando
ambiente contubardo e caótico no serviços público, pois grande parte dos desvios
remontam mais de 10 anos;
Considerando que a adequação na estrutura de
planos de cargos e carreiras da administração atráves da extinção dos cargos além de
contribuir para mais acertada prestação dos serviços publicos, também acarretará em
considerável proveito econômico aos cofres públicos e redução na despesa com
pessoal, contribuindo para reconduzir os gastos com despesa de pessoal ao limite
legal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
Assim, pelos motivos expostos, contamos com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis para o que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido em regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art.
50 da Lei Municipal 001, de 05/de abril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar
de matéria de relevante intergsse público
Atenciosamente,
SANTANAIBARBOS, / ,
ito MuniSip&il
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